A Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 347/2023, de minha autoria, que obriga a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar a emitirem Atestado de Origem (AO) para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho, no dia 05/12/24. Entende-se por AO o processo administrativo destinado a apurar as causas e circunstâncias de morte, lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade em militar, proveniente de acidente de serviço ou de moléstia profissional, determinando a relação causa-efeito. Este projeto visa resguardar qualquer efeito futuro ou sequela devido ao Covid-19. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 20 de março de 2020. A proposta segue para votação, em primeiro turno, no Plenário da ALMG.
