A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução 26/2023, de minha autoria, que susta os efeitos do art. 5º da Resolução nº 5.295/2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. A resolução alterou a forma de pagamento do terço de férias anuais dos militares reconvocados para o serviço ativo, de forma que passou a serem calculados apenas sobre o pró-labore, que corresponde a 1/3 (um terço) dos proventos, e não mais sobre a totalidade. O projeto segue agora para votação, em primeiro turno, no Plenário da ALMG.
