Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2024, de minha autoria, recebeu parecer favorável na Comissão Especial, na tarde desta quarta-feira (13/11). A proposta garante a isenção da contribuição previdenciária para aqueles militares que possuem as doenças incapacitantes, previstas no rol da Lei Complementar 173/2023. Esta isenção será concedida para os servidores militares que recebem até o dobro do teto do regime geral de previdência social. A PEC 34/2024 segue para votação, em primeiro turno, no plenário da ALMG.
