Demos o primeiro passo para corrigir uma das injustiças cometidas pelo ex-Comandante da PM, Coronel Rodrigo Piassi. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução 26/2023, de minha autoria, que susta os efeitos do art. 5º da Resolução nº 5.295/2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. A resolução alterou uma Lei Complementar que rege a forma de pagamento dos militares, em especial o pagamento das férias anuais e respectivo abono dos militares da reserva, reconvocados para o serviço ativo, de forma que passou a serem calculados apenas sobre o pró-labore, que corresponde a 1/3 (um terço) dos proventos, e não mais sobre a totalidade. Além de ser uma injustiça com os reconvocados, que trabalham normalmente o ano inteiro, tal ato é inconstitucional, pois não cabe ao Comandante editar uma resolução que venha se sobrepor a uma Lei Complementar. Se ele quer ser legislador, que concorra e ganhe uma eleição antes! O projeto segue agora para as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir ao Plenário. Estamos no caminho certo e vamos seguir empenhados em derrubar mais esse abuso de autoridade cometido pelo ex-comandante!
