Em audiência da Comissão de Segurança Pública na manhã do dia 11/9/2024, o Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, confirmou o que temos falado há tempos: a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes atuais, vai sacrificar mais ainda os servidores públicos do Executivo, civis e militares e, em consequência, o povo mineiro, principalmente os mais humildes, que dependem de políticas públicas. Ele confirmou a previsão de apenas mais uma recomposição salarial de 3%, para 2028, isso nos próximos nove anos. Também estão vedadas criação de novas despesas, o que impede, diretamente, redução de tempo de promoções, reestruturação de carreiras, criação de auxílios, dentre outros. Apesar de afirmar que há previsões de concursos, o secretário não soube responder se esses serão apenas para preenchimento de vacâncias, ou seja, sem aumento real de efetivos. Segundo ele, direitos já adquiridos, como quinquênios, progressões, férias prêmio seguirão o fluxo normal, mas não deixou claro como será se o Estado atingir o teto de gastos imposto pelo decreto 48.886/24. Sempre que pressionado, as respostas foram de que há previsão de compensações de despesa, mas sem explicá-las. Como o plano pode ser alterado a cada dois anos, o que já está ruim ainda pode piorar. Isso só não vai acontecer para o governador, vice e seus secretários, pois os 300% de aumento que receberam estão previstos no RRF, e também para os empresários “amigos do rei”, que já têm garantidos os programas de isenção fiscal, conforme afirmou o secretário. Tudo isso em nada nos surpreende, afinal, em um governo que não cumpre palavra, que acha que servidor público é uma casta de privilegiados, a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Assim, aprovarei requerimento para que o secretário encaminhe, detalhadamente, todas as vedações previstas e quais as compensações inseridas no plano.
