Está marcada para o dia 11/09/2024, às 9:30h, uma audiência pública para ouvir, como convocado, o Secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes, sobre o alcance do Decreto 48.886, publicado em 28/08, após o governo fechar acordo com a União para a adesão ao famigerado Regime de Recuperação Fiscal. Com este objetivo, aprovei dois importantes requerimentos na Comissão de Segurança Pública para que ele esclareça sobre como ficarão as políticas remuneratórias e as carreiras dos servidores, em especial os da segurança, e os reflexos desse acordo, considerando as vedações do artigo 8º da Lei Complementar Federal 159/17. Para tanto, deve apresentar, de forma detalhada, dados sobre os servidores militares e administrativos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Esses esclarecimentos, embasados em dados oficiais, se fazem necessários, uma vez que o governo, por meio dessa Secretaria, tem divulgado nas redes sociais um documento trazendo “mitos e verdades” sobre a adesão ao RRF, no qual tenta vender a ideia de que é a melhor opção e que nada de ruim vai acontecer. Sendo assim, queremos provas e garantias, uma vez que esse governo já nos provou, inúmeras vezes, que não é confiável e que não tem palavra!
