A chamada cogestão no Sistema Socioeducativo volta a ser tema de audiência na Comissão de Segurança Pública. Aprovamos requerimento para debatermos, com a presença do Secretário de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas e as atribuições dos monitores e agentes socioeducativos. Durante o Assembleia Fiscaliza, o secretário concordou que atividades típicas de Estado, como contenção dos internos, quando necessário, e condução de viaturas caracterizadas não podem ser exercidas por funcionários particulares. Contudo, continuamos a receber denúncias de que monitores do Instituto Elo estão fazendo transporte e escolta de menores, inclusive para outros Estados, mediante pagamento de diárias. Também há relatos sobre a implementação de políticas que priorizaram as parcerias público-privadas, tais como a aquisição de viaturas administrativas pelo Instituto ELO. No entanto, o Estado deixou de investir em viaturas tático e equipamento body scan para o Socioeducativo. Além disso, cobraremos do Secretário explicações sobre o fechamento de unidades sob gestão direta do Estado para reforma e obra nas quais, após conclusão, houve adoção do modelo de gestão híbrida, e a transferência de agentes socioeducativo e imposição de atribuições ilegais, como ministrar medicamentos e auxiliar em atividades educacionais e respectivas.
