A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em primeiro turno, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 88/2022, de minha autoria, que assegura a remuneração por serviço extraordinário aos policiais militares, bombeiros, policiais civis, penais e agentes socioeducativos. O trabalho extra é uma realidade nas forças de segurança, uma vez que a falta de efetivo é o maior problema que enfrentamos hoje, o que leva, constantemente, ao empenho dos servidores por horas a mais do que deveria ser sua carga horária. Nada mais justo que recebam por isso! Ao apresentar esse projeto, meu objetivo é que o policial, bombeiro e agente possa fazer o trabalho extra, mas que seja garantida a remuneração destas horas em um valor superior, no mínimo, a 50% do serviço normal. Seria o que chamamos de “bico legal”, que, nada mais é, do que horas extras remuneradas pela própria instituição. É inadmissível que, além de não receberem um salário justo, sem nem mesmo a recomposição das perdas inflacionárias, e de serem desrespeitados e desvalorizados pelo governo, os servidores da segurança continuem sendo explorados!
