A todo momento, recebo denúncias sobre problemas com pagamento de diárias para policiais militares e tenho, constantemente, cobrado do comando da corporação ações para resolver essas questões. Buscando uma solução definitiva para isso, apresentei o Projeto de Lei Complementar 32/2023, que hoje recebeu parecer favorável, do deputado Bruno Engler, da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º turno. A Proposta altera o Estatuto dos Militares, estabelecendo como deve ser calculado o valor das diárias, de forma que sejam aptas a arcar com despesas de hospedagem e alimentação dos militares, além de fixar a distância mínima de deslocamento da sede para fazer jus à vantagem.
Hoje, quem estabelece o valor a ser pago, e se será integral ou fracionado, é o Comando Regional, a seu critério, o que precisa acabar urgentemente. Sem falar nos atrasos e nos casos de hospedagens improvisadas pelo comando, em escolas ou galpões, com colchonetes no chão, e uma alimentação inadequada. Essa situação precisa ser urgentemente regulamentada, pois trata-se de direito. Desta forma, o PLC 32 faz justiça aos policiais militares!

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