Obrigar o policial militar a usar o seu aparelho de celular particular, para fins profissionais, configura enriquecimento ilícito do Estado. Temos recebido inúmeras denúncias nesse sentido, de casos em que comandantes determinam que seus subordinados participem de grupos de WhatsApp das unidades, baixem aplicativos para realizarem ações de serviço, enviem fotos e vídeos de operações, recebam escalas, dentre outros. Tudo isso usando, além do celular particular, o seu pacote de dados e armazenamento, pagos com seus próprios recursos, sem que haja a contraprestação financeira do Estado ou fornecimento de aparelhos funcionais.

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