Com o objetivo de garantir e evitar que o governador Romeu Zema use o argumento de que não havia previsão orçamentária para conceder a recomposição salarial dos servidores, apresentei emendas ao PL 2366/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, durante apreciação da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária. Todas elas receberam parecer contrário do relator e foram rejeitadas pelos deputados da base de Governo, que têm maioria na FFO. Destaco a emenda 14, que inseria no texto da LDO a previsão da revisão geral anual dos servidores públicos civis e militares, da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos do inciso 10 do artigo 37 da Constituição da República, e do artigo 24 da Constituição do Estado. Já a emenda 17, autorizava o Poder Executivo a incluir em sua programação orçamentária a revisão do subsídio dos servidores mediante a aplicação do índice de 5,79 a partir de 1º de janeiro de 2025, que corresponde à inflação de 2022, que não foi paga e é um direito constitucional. Por fim, a emenda 18 propunha autorizar o Poder Executivo a incluir no orçamento a contribuição com o custeio da assistência à saúde do sistema de proteção social dos militares, bem como, para o caso de insuficiência de recursos, autorização para abertura de crédito suplementar. Eram emendas fundamentais para os servidores, na garantia dos seus direitos. O voto contrário dos deputados da base deixam claro o descaso desse governo com o tema e pouca intenção em resolver o problema da recomposição salarial, que se arrasta há anos. Eles não querem alternativas; o que querem é inventar desculpas para não cumprirem sua obrigação!
