A escolta irregular de presos pela Polícia Civil foi debatida hoje pela Comissão de Segurança Pública. A função, de acordo com a legislação vigente, cabe à Polícia Penal e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar. Fui o relator da Lei 14.695/03, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de agente de segurança penitenciário. Temos um lapso temporal enorme para essa situação ainda não estar resolvida. O debate foi provocado pelo Sindipol, que reascendeu o alerta sobre o problema. Em apresentação feita pelo presidente, Wemerson Silva, ele pontuou as consequências da realização das escoltas pela PC que, além de ilegais, agravam a situação nas unidades da corporação, que já é precária, e sobrecarrega os policiais. Sem falar que, enquanto a PC cuida de preso, a sociedade fica desguarnecida. Sindepo reforçou as cobranças e a necessidade de se aplicar a lei. Para os representantes dos policiais penais, o problema não está em assumir a função, mas, na falta de condições para isso, principalmente pela falta de efetivo e pela precariedade da frota de veículos. O representante da Sejusp, Luciano Evangelista Cunha, Superintendente de Segurança Prisional do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, confirmou serem esses o principal gargalo. Segundo ele, o deficit de pessoal fica em torno de 5 mil servidores e a maioria das viaturas estão com mais de cinco anos de uso, algumas com mais de dez. Com isso, a necessidade de manutenção é constante e lenta. Ao final da audiência, deixei claro que, independentemente das causas, compete à Sejusp resolver o problema, seja de efetivo ou logístico. Vamos cobrar que o Secretário Rogério Greco se empenhe em promover os devidos ajustes interno e tratativas com o governo. Também encaminharemos à Chefia da Polícia Civel e à Seplag pedido para que cobrem das partes responsáveis o cumprimento da lei. A Comissão vai acompanhar e, se necessário for, voltaremos a discutir o assunto.
