Na audiência do dia 7 de março de 2024, da Comissão de Segurança Pública, para ouvir o Chefe do Gabinete-Militar, Cel. PM Carlos Frederico Otoni Garcia, ficou claro que a ordem dada por ele violou direitos constitucionais, previstos no inciso XVI, do Art. 5º, ao proibir a entrada do carro de som no Espaço Cívico da Cidade Administrativa, em 08/02, durante manifestação dos servidores da segurança pela recomposição salarial, O ato foi pacífico, ordeiro e previamente comunicado às autoridades, cumprindo os requisitos legais.
As explicações apresentadas, alegando que o som atrapalharia um outro evento, realizado simultaneamente, no Auditório JK, não procedem, uma vez que o prédio tem isolamento acústico. Ele também citou o Código Civil, decretos e normas internas do governo, que regulamentam o funcionamento e segurança na Cidade Administrativa e seu entorno, como justificativa para sua decisão, o que não pode, de forma alguma, sobrepor ao que a Constituição Federal determina. Além disso, a ordem dada por ele impediu o legítimo exercício do mandato de dois deputados que lá estavam, o que é muito sério. A meu ver, o coronel cometeu abuso de autoridade e vamos oficiar o fato ao Ministério Público.
Durante a audiência, demonstramos o porquê da falta de apoio à luta salarial da classe, por parte daqueles que estão no topo das corporações. Com aumento do subsídio dos Ministros do STF, fixado por lei federal, aumenta também o subteto nos estados. Com isso, os coronéis da ativa e delegados gerais foram beneficiados pela consequente diminuição do valor devolvido, em razão do abate teto. Ao longo dos anos de 2023, 24 e 25, serão cerca de 5 a 6 mil reais líquidos a mais em seus contracheques, representando um aumento indireto de 18%. É isso que deixa ainda mais indignada a tropa e é por isso que temos que fazer esse tipo de audiência. Continuaremos lutando pelos direitos da classe e contra todo ato que tente nos impedir de fazê-lo!
