Em setembro do ano passado, ao aprovarmos o Projeto de Lei 311/2023, de minha autoria, demos mais um importante passo para o aperfeiçoamento da política estadual de segurança pública. Na forma proposta e aprovada, além de fortalecer a integração das nossas forças de segurança, trouxemos também duas importantes inovações, incluindo comandos jurídicos trazendo mais proteção e segurança aos servidores.
Um deles, determinava que a criação, supressão ou alteração de uma unidade operacional deve ser precedida de planejamento que garanta efetivo necessário, instalações físicas prontas e equipamentos à disposição. O objetivo é tirar dos nossos policiais a obrigação de “se virarem”, ordem comum de ouvirem dos seus comandantes! O outro, proibia a escalação do policiamento unitário, contra o que tenho lutado muito, pois coloca nossos servidores em risco extremo. Da forma que a proposta foi aprovada, tornava obrigatório de que o emprego de efetivo garantisse superioridade numérica estratégica.
Infelizmente, temos exemplos recentes em que a ausência da supremacia de força colocou em risco real um sargento em Ipatinga e outros dois policiais militares em São João das Missões. O mais grave e trágico deles, e que ganhou notoriedade nacional, levou à morte o Sargento Roger Dias.
Atendendo à orientação dos comandos das forças de segurança, o governador vetou exatamente esses dois pontos da nova lei. O próprio Comandante da PM, ao ser questionado sobre o tema pela Comissão de Segurança Pública, em julho do ano passado, deixou clara sua posição de que não há necessidade de supremacia de força. Ouçam ao vídeo ao lado! Fácil pensar assim, afinal, não é ele nem o governador que arriscam suas vidas, na linha de frente do combate ao crime.
Apesar do parecer favorável à derrubada do veto, e de todos os meus esforços, o veto foi mantido, em mais uma atitude de total descaso desse governo com a vida dos servidores da segurança pública!
