É preciso atuarmos diretamente na causa e cobrarmos ações daqueles que têm poder para mudar a legislação de forma a impedir que nossos servidores da segurança percam a vida em razão de uma legislação falha e que beneficia o criminoso. Hoje, na Comissão de Segurança Pública, fizemos um importante debate sobre a necessidade de revisão da Lei de Execuções Penais, quanto ao benefício das saídas temporárias de presos. Também apontamos as falhas das autoridades envolvidas, como a juíza de Ribeirão das Neves, que, ignorando as recomendações do Ministério Público, autorizou a saída de Welbert de Souza Fagundes, detento condenado que não se reapresentou na prisão após a chamada “saidinha de Natal” e que assassinou, a sangue frio, o Sargento Dias. Tivemos a presença do Secretário de Justiça, Rogério Greco, do Procurador, André Estevão Ubaldino, do Promotor de Justiça, Marcos Paulo de Souza Miranda – que trouxe números importantes sobre crimes cometidos por detentos que têm saídas temporárias autorizadas -, do Comandante da 1ª RPM, Cel. PM Micael Henrique Silva, do representante da Chefia de PC, delegado Aloísio Daniel Fagundes, além dos deputados federais Junio Amaral e Pedro Aihara e representantes das associações e sindicatos da classe. Ficou claro que, não só a Lei de Execução Penal precisa ser mudada e aprimorada, mas, também, recursos como o monitoramento eletrônico precisam ser melhor utilizados. Ao fazermos esse tipo de debate, voltamos o olhar para as vítimas, em busca de corrigir erros do sistema, com a criação de políticas públicas e ações concretas que aperfeiçoem o sistema e fortaleçam a legislação, em defesa da sociedade. Os dados recebidos durante a audiência servirão de base para requerimentos, alguns direcionados à Câmara Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, além da elaboração de projetos de lei que possam contribuir para aprimorarmos a legislação estadual.
