Durante processo de votação em 1º turno do PL 1202/23, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, apesar de não ter direito a voto, por não ser membro efetivo, fiz questão de ressaltar as armadilhas contidas tanto nesta proposta, quanto no PLC 38/23. Nelas, estão as regras impostas aos estados que aderirem ao RRF, dentre elas as que fixam o teto de gastos e as despesas primárias no máximo com IPCA. É aí que está a contradição entre a fala do governo, de que não haverá prejuízos para os servidores, e a realidade do congelamento de salários e carreiras. Não há uma vedação clara, mas o conjunto das imposições coloca os servidores públicos em péssima situação. Afirmei novamente que as imposições não permitirão, nem mesmo, as duas recomposições anunciadas pelo governo. A proposta do regime é danosa para todo o Estado, não há nada de positivo!
Seguindo no processo de obstrução, tentamos de todas as formas adiar a votação, mas fomos derrotados pela maioria dos membros da Comissão, que aprovaram o parecer. O PL segue para apreciação em Plenário. Já em relação ao PLC 38, conseguimos obstruir e adiar para amanhã a votação.
Lutarei até o último momento possível contra aprovação desse pacote de maldades do governo e acredito na proposta alternativa apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco. Ainda há tempo para revertermos tudo isso e resolvermos o endividamento do Estado sem acabar com as carreiras dos servidores e com o serviço público!
