Na noite do dia 14/11, votamos o PL 1202/2019, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em primeiro turno, na Comissão de Administração Pública da ALMG. Apesar de obstruir por nove reuniões e deixar claro que este regime destrói os serviços públicos do estado, os deputados João Magalhães, Roberto Andrade e Zé Laviola e a deputada Nayara Rocha APROVARAM O PARECER DO PL 1202/2019, O RRF!
Além de aprovar o parecer do PL 1202/2019, estes mesmos deputados e deputada VOTARAM CONTRA a emenda, de minha autoria, que garantia a recomposição salarial para os servidores públicos estaduais.
“Acrescente-se onde convier:
Art.- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica assegurado o cumprimento do dispositivo no inciso X do “caput” do artigo 37 da Constituição Federal.”
O PL 1202/2019, que trata do RRF, segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado em primeiro turno no Plenário da ALMG.
