Indignação é o sentimento que fica, tanto para este deputado, quanto para os representantes dos sindicatos e associações da classe da segurança pública, após ouvir os Secretários de Governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão declararem abertamente que não vão cumprir a Lei 24.260/22, de minha autoria, que determina a divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores. A afirmação foi feita durante audiência realizada hoje, sob a alegação de que, por não ter condições financeiras de realizar a recomposição, não justifica o governo divulgar o índice. Vale esclarecer que a Lei não obriga o envio do Projeto de Lei, mas, sim, a divulgação do índice, apenas isso! É QUANTO o Estado deve aos servidores e não QUANDO ele vai pagar! Esse era o objeto da audiência pública! Um total desrespeito à Assembleia Legislativa e a todos os presentes. Assistimos a mais uma aula de incoerência desse governo, que, além de não ter palavra, agora oficializou que leis só são válidas e devem ser respeitadas se for em benefício próprio! Imaginem se os servidores da segurança pública resolverem seguir o exemplo e escolher qual lei vão cumprir? Aliás, se optarem por fazer só o que a lei manda – a chamada estrita legalidade, muito rapidamente, a população terá a noção exata do descaso do governo. O governo deixou ainda mais clara sua posição e seu descaso! Cabe agora aos sindicatos buscarem os meios legais para exigir o cumprimento da Lei 24.260, pois, são eles os órgãos com legitimidade para tal. Eu continuarei a cobrar do governo, pois esse é o meu papel como representante da classe, do qual não abro mão! Já os servidores, principalmente os da ativa, são os únicos capazes de mostrar ao governo e à população, de fato, a realidade e dificuldades que estão enfrentando! A melhor forma de fazer isso é a mobilização nas ruas. Portanto, ao final da reunião, deliberamos pela convocação de uma manifestação para o próximo dia 25/10, quarta-feira, na Praça Sete, com concentração às 12 horas! Compareça e traga o maior número de pessoas. A hora é agora!
