De fato, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - para suspender os efeitos da Lei Estadual 24.314/2023 tem muita chance de ser acatada pelo STF, pois violou dispositivos da Constituição da República e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Governador, Vice e Secretários, 300%, para os demais servidores, 0%.
