Temos recebido reclamações de policiais civis sobre o atraso na publicação dos atos de promoção, em especial das carreiras de investigador e escrivão. Segundo informações, existem servidores que preenchem os requisitos por antiguidade e também por merecimento e que estão sendo prejudicados por esse atraso, uma vez que o ato reflete diretamente em suas remunerações.
Neste sentido, aprovei requerimento na Comissão de Segurança Pública, cobrando providências da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Polícia Civil para que a situação seja regularizada, bem como seja feito o efetivo pagamento das verbas atrasadas, relacionadas a essas promoções.
As regras para promoção pelos critérios citados acima estão determinadas na Lei Complementar 129/2013, em seu art. 94. Portanto, cabe aos responsáveis cumpri-las!
