Aprovadas emendas, de minha autoria, em primeiro turno, ao PL 358/2023, a Reforma Administrativa do Estado, na Comissão de Administração Pública da ALMG, na tarde de hoje (03/04).
As emendas garantem: • acesso irrestrito da polícia civil ao banco de dados de veículos; • que os policiais civis que atuam como examinadores, nos exames de rua, tenham prioridade no cargo, uma vez que já exercem a atividade; • que os servidores administrativos da polícia civil que exerçam as atividades no DETRAN, que mantenham suas atribuições; • que a polícia civil possa designar um servidor para acompanhar o setor de compras da SEPLAG; • envio, por parte do Governo, do Projeto de Lei Complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111/2022 que trata da Polícia Penal e dos servidores administrativos (Estatuto).
O PL está pautado na reunião extraordinária de plenário amanhã (04/04), às 10h.
