Atendendo às cobranças feitas pela Comissão de Segurança Pública, em nome dos servidores e representantes de classe, a Secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, ao lado do Chefe da Polícia Civil, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, anunciou que foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, a publicação de 142 atos de promoção de policiais civis, pelos critérios de antiguidade e merecimento, conforme previsto na Lei Complementar 129/2013. Dentre os servidores, estão os cem escrivães e investigadores que, desde o 2º semestre de 2019, já haviam cumprido os requisitos. O anúncio foi feito durante a reunião da comissão, realizada nesta quarta-feira (23/06), para discutir o atraso na publicação das promoções no âmbito da Polícia Civil, que ocorre desde o final de 2018. No ofício, entregue também ao presidente, Deputado Sargento Rodrigues, o presidente do COFIN, secretário Mateus Simões, autoriza as seguintes promoções: - por antiguidade: 08 delegados de polícia, 05 médicos legistas, 08 peritos criminais; - por merecimento: 08 delegados, 05 médicos legistas, 08 peritos criminais; - por antiguidade, pelo critério especial : 02 investigadores T, 98 escrivães e investigadores de polícia. Após a leitura do documento, o deputado reconheceu o esforço feito pelo Chefe da PC e pela Secretária de Planejamento, que se empenharam em atender à reivindicação antiga dos policiais civis. “Agora, precisamos que as demais promoções e progressões aconteçam com mais agilidade. As promoções por tempo de serviço, por exemplo, têm que ser automáticas, como determina a lei. É assim que é feito na PM. Nesse caso, não tem que passar pela análise da Cofin, ficando sob responsabilidade da própria instituição”, pondera o deputado. “É inadmissível um servidor, que já cumpriu os critérios legais, ficar dois anos esperando para receber o que é seu direito. O estado não pode desrespeitá-lo dessa forma”. Tanto o chefe da PC, quanto a secretária afirmaram que já estão em andamento estudos para melhorar os critérios de promoção e proporcionar mais celeridade ao processo. Para que a comissão possa acompanhar, Sargento Rodrigues apresentou um requerimento solicitando que sejam informadas quantas promoções estão pendentes na PC, de janeiro de 2019 até a presente data, especificando o ano e o cargo, seja por merecimento, antiguidade, ato de bravura ou invalidez permanente. MARGEM CONSIGNÁVEL Na oportunidade, o deputado questionou a Secretária sobre o envio do projeto de lei que aumenta em 5% a margem consignável dos servidores, conforme já autorizado em lei federal. No último dia 27, durante agenda, ela havia informado que a proposta estava em fase final de elaboração. “Foram necessários alguns ajustes jurídicos na minuta, que já estão sendo feitos. A previsão é que, no máximo na próxima semana, o projeto seja enviado à Assembleia”, informou Luísa Barreto.
