O Plenário aprovou, na reunião da manhã desta quarta-feira (16/09), o Projeto de Lei 1.841 que tem, como um dos objetivos, a prorrogação dos contratos administrativos da área da saúde e defesa social do Estado, por mais seis meses, ou enquanto durar o estado de calamidade. Em declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues parabenizou o autor e o relator da matéria, mas deixou registrada sua indignação com o Governo, por ter feito inúmeras demissões de funcionários contratados, ignorando a Lei 23.630/2020, em vigor desde o dia 02 de abril.
À época da tramitação do projeto da deputada Laura Serrano, o deputado apresentou emenda neste mesmo sentido, que foi acatada pelo relator e transformada no artigo 7º da Lei 23.630, que determina que os contratos vigentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, poderão ser aditados e prorrogados para atender às demandas decorrentes do estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de Covid-19. “O governo não precisaria ter demitido tantos servidores contratados. É lamentável que, mesmo com o suporte da lei, essa tenha sido a opção feita e que deixou desempregados inúmeros chefes de família. Por esta razão, estou apresentando pedido à Mesa da Assembleia, para que nos seja informado o número de demissões feitas nesse período”, declarou Sargento Rodrigues.
