MEDALHA DA INCONFIDÊNCIA NÃO SERÁ ENTREGUE AOS CIDADÃOS CONDENADOS

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Criado: Terça, 27 Junho 2017 18:02

Projeto de Lei nº2.078/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº882, de 28 de julho de 1952, que cria a Medalha da Inconfidência, recebeu parecer favorável, em primeiro turno, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira, 27/6/2017.

Segundo a proposição, o Art. 1º da Lei 882/1952, será alterado e determina que fica criada a Medalha da Inconfidência, destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão que tenha prestado, em Minas Gerais, relevantes serviços a coletividade.

Ainda segundo a matéria, não farão jus à medalha, os cidadãos que forem condenados pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena provativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual e àqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar e especificar melhor os atos de relevância para a concessão da Medalha da Inconfidência aos cidadãos que se distingam em Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados à comunidade mineira. “A concessão da Medalha da Inconfidência simboliza a valorização dos cidadãos de bem e o reconhecimento do trabalho realizado em prol de Minas Gerais”, destacou.

AGENTES CONTRATADOS REALIZAM MOBILIZAÇÃO NA ALMG

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Criado: Terça, 27 Junho 2017 13:53

Os agentes penitenciários e socioeducativos contratados reuniram-se, mais uma vez, na manhã desta terça-feira, 27/6/2017, no Hall da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde realizaram mobilização e pediram a NÃO demissão do sistema.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG, destacou que os agentes devem continuar mobilizados. “Vocês não têm nada a perder fazendo a mobilização. Só tem a perder se ficar de braços cruzados, em casa, esperando as coisas acontecerem. Quem não luta pelo seu próprio emprego, não é digno nem de exercê-lo.
Não tem coisa mais digna do que lutar pelo seu emprego. Mantenha a mobilização e a pressão em cima das pessoas que podem fazer a ponte imediata com o Governo”, disse.

Rodrigues ressaltou, ainda, que é A FAVOR DOS CONCURSOS e que os agentes penitenciários e socioeducativos contratados defendem o concurso público. “Os contratados não são inimigos de efetivos. Temos vários companheiros que eram contratados, se efetivaram no cargo e vieram aqui defender os contratados”, completou.

20 ANOS DO MOVIMENTO GREVISTA DE 1997

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Criado: Sexta, 23 Junho 2017 16:37

Ao iniciar minhas primeiras palavras para esse discurso, me coloquei diante dos acontecimentos vivenciados por nós naquela época e me comprometi não selecionar os fatos, diminuir ou potencializar a participação de quem quer que seja, pois as páginas escritas por aquele movimento pertencem a todos. Nenhum de nós podemos dizer que fomos os idealizadores daquela greve.

Ela ocorreu de forma espontânea. O sentimento de indignação, de desrespeito e de traição pelo Alto Comando da Polícia Militar e pelo Governo do Estado da época foram, sim, os grandes impulsionadores que desencadearam todos os fatos a partir do dia 13 de junho de 1997.

Alguns devem estar se perguntando, porquê realizar uma homenagem a um movimento grevista? Outros devem achar que seria perda de tempo, que não acrescentaria em nada. Mas, segundo os historiadores, a história começa a decantar a partir de dez anos após os fatos e, assim, me senti na obrigação de trazer algumas informações sobre a Greve da PMMG de 1997 e compartilhar com nossos companheiros e familiares, deixando registrado nos anais desta Casa Legislativa, para quem sabe, um dia, possa servir, não apenas como páginas de uma história, mas como experiência vivida pelo Poder Público e que os erros do passado não se repitam, nem no presente, nem no futuro.

Nesse contexto, destaco aqui trecho do depoimento do Deputado Durval Ângelo, ouvido como testemunha de defesa do sétimo acusado, o Sargento Sílvio Henrique Beletabla Bravo, na sala do SubComando do 5º BPM:

“Perguntado se a participação do Sargento Bravo e dos demais acusados teria afetado a honra, o decoro da classe e o pundonor militar. RESPONDEU: que em hipótese alguma, que a PM só tem a ganhar com este movimento que foi um acontecimento ímpar que mostrou à população os problemas que os policiais militares também passam; QUE o movimento recebeu todo apoio da população; QUE se a PM souber aproveitar esta experiência ela só terá a ganhar. PERGUNTADO se a população repudiaria o ato de retaliação aos policiais pelo qual estaria passando os acusados do presente conselho, RESPONDEU que se houver o arbítrio e a injustiça qualquer um repudiaria; QUE acredita que o presente conselho vai usar de sabedoria quando julgar os fatos constantes neste conselho; QUE é um momento de reconciliação, de união da família policial militar; QUE talvez nem seja uma questão de repudiar ou não uma vez que acredita na capacidade de justiça do conselho...”.

Em outro depoimento, transcrevemos trecho da fala do então Major Domingos Sávio de Mendonça, na qualidade de segunda testemunha indicada pelo Sargento Bravo:

“QUE, como P/1 do CPC, pôde presenciar a preocupação dos Comandantes das Unidades com a gravidade da situação da tropa, fato que motivou a elaboração de um documento intitulado “Situação de Penúria da tropa”, documento este que foi consolidado na P/1 e encaminhado ao EMPM; QUE um mês antes da crise na PM o Cmt Geral foi convidado a comparecer em uma reunião de Comandantes realizada na Instância de Hibisco em Contagem/MG, ocasião em que novamente lhe foi comunicado pelos comandantes de Unidades a respeito da situação de penúria da tropa, com militares morando em barracos de lona, endividados e até casos de suicídios...” .

Precisamos deixar isso bem claro para que a história não possa ser modificada ou reproduzida ao bel prazer daqueles que não participaram ou tenham interesses em escamotear a verdade, o que levou as praças da PMMG saírem às ruas de Belo Horizonte, depois de 222 anos de instituição. Foi a questão salarial? Sim! Podemos afirmar que a decisão do Governador de Minas Eduardo Azeredo em conceder um reajuste somente aos oficiais e não estender as praças foi a última gota d’água que faltava para o balde transbordar.

O tratamento vivenciado por todos nós, praças, no interior dos quartéis, não chegava ao conhecimento da população, que não tinha a mínima ideia do que se passava entre os muros dos quartéis.

Além dos graves problemas financeiros e do estado de penúria que as praças passavam, ainda tinham que suportar um tratamento desumano, degradante e humilhante por parte do Oficialato, este apoiado num antigo Regulamento Disciplinar, mais conhecido como “amarelinho”, em referência à cor de sua capa.

Registro aqui algumas informações que vejo de muita importância para a exata compreensão de todos sobre os bastidores de nossa greve. Este Regulamento Disciplinar ainda guardava semelhança ao primeiro Código Disciplinar da PMMG, datado de 1831, que continha vinte e cinco artigos e pena administrativa de dois a seis anos de prisão.

Após um estudo de monografia, cheguei à conclusão que os 11 Decretos que foram editados, dando vida e renovando os regulamentos disciplinares ao longo de quase duzentos anos, nos mostrou claramente que todo esse esforço do oficialato para manutenção do binômio hierarquia e disciplina, tinha um único objetivo: a subordinação das praças a qualquer custo! Em momento algum da história da instituição, se teve o enfoque de disciplinar a força pública com vistas a prestação do serviço de segurança para a população, mas, sim, a plena obediência das praças aos oficiais.

Feito esse registro, retornamos a junho de 1997 e o fato de termos sobre nossos ombros um Regulamento Disciplinar que levou muitos ao suicídio, a desagregação familiar, a distúrbios psiquiátricos e ao alcoolismo, esse sentimento de revolta estava sedimentado, há anos, nas cabeças das praças.

Quando tomamos conhecimento que o Governador do Estado havia chamado o Comando-Geral da PM para tratar do reajuste, novamente destacamos outro trecho do depoimento do então Major Domingos Sávio de Mendonça:

“QUE no dia 12jun97, um dia antes da passeata dos militares, os Comandantes de Unidades do CPC, estando presente o depoente, se reuniram com alguns coronéis da PM (Cel Antônio Carlos, Cel Eleutério, Cel José Guilherme, Cel Ari, Cel Seixas, Cel Isac) com a finalidade de comunicar-lhes a situação insustentável de insatisfação e indisciplina nos quartéis das unidades do CPC; QUE nesta ocasião o Exmo. Cel Cmt Geral, apesar de toda situação relatada ainda defendia que os salários na PM não eram defasados; QUE naquela ocasião o Cel Eleutério fazendo uso da palavra disse aos Cmts de Unidade: “que foi favorável à concessão do aumento para os oficiais porque acreditava que os mesmos iriam segurar a tropa e que o soldado antes de entrar na PM estavam comendo arroz e feijão e depois de ingressar nas fileiras da Corporação podiam comer arroz feijão e carne e ainda estava querendo iogurte”; QUE por tudo que foi relatado, a testemunha entende que os causadores da manifestação e indisciplina das praças foram as autoridades que tinham o dever legal de proporcionar condições dignas para o desempenho das atividades de segurança pública da tropa; QUE a insatisfação e indisciplina se instaurou na PM em razão da descrença da tropa em relação aos integrantes do alto comando; QUE a saída do Cel Nelson Fernando Cordeiro do Comando Geral da PM teria ocorrido em razão do mesmo ter verificado que não havia disposição do governo em solucionar as dificuldades e carências da Corporação; QUE o Exmo. Governador escolheu para substituí-lo o Cel Antônio Carlos, que havia servido com o mesmo na prefeitura de BH, onde, inclusive, foi promovido de Ten Cel para Cel, sendo que se pode notar que em razão do discurso deste Cel negando a defasagem salarial da tropa, o mesmo adotou o posicionamento de representante do governo junto a PM e não da PM junto ao Governo...”

Essa foi a gota d’água que faltava para fazer as praças criarem coragem e romperem com o medo e, no dia 13 de junho de 1997, pela primeira vez na história da Polícia Militar de Minas Gerais, ganhar as ruas da Capital.

Repito: não houve nenhum policial militar, naquele momento, que pudesse se intitular que foi ele o organizador ou o idealizador daquela greve. Nós ganhamos as ruas de forma espontânea e, simultaneamente, os batalhões que iam tomando conhecimento dos fatos, iam aderindo à greve.

Os primeiros a cruzarem os braços e saírem em caminhada foram nossos bravos companheiros do Batalhão de Choque.

Naquele dia, eu estava de serviço na Sala de Operações do 5º Batalhão e lembro, como se fosse hoje, quando ouvi pela Rádio Itatiaia as primeiras notícias que o batalhão de Choque ganhara as ruas em passeata.

A inquietude tomou conta de mim e, junto aos companheiros Sargento Bravo e Sargento Milton, passamos a arregimentar mais praças do Batalhão e fomos ao encontro dos demais que haviam engrossado a caminhada, juntando-se às praças do Batalhão de Choque e do Batalhão de Trânsito, durante o percurso até a Praça da Liberdade.

Bradamos o Hino Nacional, ficamos de joelhos em frente ao Palácio da Liberdade, fizemos orações, queimamos contracheques e depois fomos recebidos pelo então Secretário da Casa Civil, Agostinho Patrus.

No dia 14 de junho voltamos a nos reunir na sede do Clube de Cabos e Soldados. Nas reuniões, traçamos algumas estratégias e, naquele mesmo dia, guardo em minha memória, o clube estava lotado, havia mais de cinco mil policiais e bombeiros militares quando, quase no final da reunião, ao fundo da multidão, vi um bombeiro fardado com a gandola de manga comprida gritar: “É Minas na vanguarda do Brasil!”.

Nos bastidores, logicamente, iniciavam as perseguições, a guerra de informações e contrainformações, que prisões poderiam acontecer a qualquer momento e todos estavam apreensivos.

O Comando da PMMG já havia dado ordens para os agentes do Serviço de Inteligência, e todos nós passamos a ser monitorados. Aqueles que se revezavam no palanque ou carro de som, foram tratados como líderes e, nestes, a pressão passou a ser maior ainda.

Entre uma passeata e a outra se passaram 11 dias. Neste período, sofremos muita pressão psicológica, ameaças de expulsão, prisões, transferências para locais bem distantes e um monitoramento permanente por parte do Serviço de Inteligência.

No dia 24 de junho de 1997, após reunirmos no Clube de Cabos e Soldados, ganhamos as ruas pela segunda vez, saindo em passeata do bairro Nova Gameleira até a Praça da Liberdade.

Ao chegarmos na Praça Sete de Setembro, nossa passeata ganha a adesão dos investigadores, escrivães, inspetores, carcereiros e também dos agentes penitenciários.

O caminho a ser percorrido era somente um, a Praça da Liberdade, onde marchamos de forma destemida, todos, com um único sentimento: cobrar do Governo o respeito, o tratamento digno, o reconhecimento pelos serviços prestados, a valorização profissional e melhores condições de trabalho.

Nossa passeata foi aplaudida por onde passava. Até chuva de papel picado recebemos da população, que naquela altura, já conhecia as causas do nosso movimento.

Chegamos à Praça da Liberdade e lá havia um cordão de isolamento feito pela chamada FORLEG (Força Legalista), uma tropa formada por alunos da Academia da Polícia Militar e de companheiros que foram trazidos do interior do Estado, que sequer sabiam porque estavam ali.

No momento em que chegávamos com o carro de som, o cordão de isolamento foi rompido e nós caminhamos em direção ao prédio do Comando-Geral da PMMG, onde mais tarde, devido à intransigência do Governo e do Alto Comando, um trágico tiro é disparado vitimando nosso companheiro Cabo Valério.

Mais uma vez, as palavras do então Major Domingos Sávio de Mendonça esclarecem:

“QUE as ações do governo deteriorando as condições internas na PM e omissão do Comando que não cumpriu as suas políticas inseridas no programa de comando elaborado no início da gestão do atual governo se constituíram em condições “sine qua non” para a crise na PM, pois se tais políticas tivessem sido concretizadas, certamente a Corporação não teria vivenciado lamentáveis episódios e que o Cb Valério também não teria morrido...”.

Neste sentido também destacamos a matéria publicada pelo Jornal Hoje em Dia em sua página 12, com o seguinte título:

“ Um dia para ser lembrado
A Terça feira de 24 de junho de 1997 vai soar definitivamente emblemática na história de Minas Gerais. Um movimento e um tiro que certamente ecoarão pelos próximos anos e, quem sabe, décadas. Vão se transformar em teses, em livros, talvez. Mas, irão além disto. Se inscrevem como desafios presentes para o governo, para a própria polícia militar e a sociedade. A pergunta que se faz agora é: qual o caminho, o que virá amanha?, o que houve já se sabe. A sexta-feira, 13 de junho, foi o prenúncio! Milhares de soldados, cabos e sargentos nas ruas, uma cena de protesto jamais vista neste Estado que se gaba da tradição, da ordem e das saídas conciliadoras. A diferença para o dia 24 está no resultado do protesto. Como em outras circunstâncias da história, pode-se repetir que um dos tiros disparados durante a manifestação não atingiu só a cabeça do Cabo Valério dos Santos Oliveira. A bala, sem trocadilhos, está na trajetória de Minas Gerais. Está cravada nas imagens de um 24 de junho que não vai mais ser esquecido.”

Com o término do movimento grevista, o governo e o comando pôs em prática toda sua ira e passou a perseguir todos aqueles que foram identificados em jornais, revistas, imagens de TV e pelos agentes do serviço de inteligência. Várias fotos que conseguimos localizar estavam marcadas indicando os nomes dos policiais e bombeiros militares que participaram da greve. Mesmo com todos os erros cometidos pelo alto-comando da PMMG e do próprio governo, estes não foram capazes de reconhecer suas falhas e passaram a perseguir as praças.

Os atos de perseguições e retaliações resultaram em 186 praças expulsos da corporação, 1.759 indiciados em IPMs, mais de 5.000 praças foram punidos com prisões administrativas e nosso companheiro Cabo Valério Santos Oliveira morto em decorrência das ações e omissões do Comando e do Governo. Mais uma vez transcrevemos outro trecho do depoimento do Major Domingos Sávio de Mendonça que retrata de forma antecipada os desdobramentos destas perseguições:

“QUE o depoente destaca que o açodamento e precipitação na solução do Conselho de Disciplina e processos sumários de audiência poderia servir para satisfazer politicamente o Exmo. Governador do Estado que teve a sua autoridade desgastada pelo movimento das praças, contudo, poderá servir para asfaltar de forma indelével o fosso que separa atualmente os oficiais das praças, pois aqueles que forem excluídos considerar-se-ão injustiçados pela falta de critério e isenção na apuração das causas e responsabilidade pelos atos de indisciplina da tropa, e os que permanecerem na PM se sentirão culpados pela demissão do que efetivamente lhes garantiram um aumento de salário...” (Major Domingos Sávio de Mendonça)

Ao nosso companheiro Cabo Valério, rendemos nossas mais sinceras homenagens. Sua morte petrificou o dia 24 de junho como o dia de luta e resistência dos profissionais de segurança pública em Minas Gerais e esta data está consignada na Lei Estadual 21.292/2014 de autoria Deste Parlamentar e na Lei 13.449, de 16 de junho de 2017, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, que institui o Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar.

Não vamos tratar na data de hoje sobre todos os avanços políticos, sociais e econômicos alcançados pela nossa classe através dos desdobramentos do movimento grevista de junho de 1997. No entanto, esta reunião especial se dedica a homenagear nossos bravos praças da polícia militar que no dia 13 de junho de 1997 romperam com o medo e decidiram lutar pelos seus ideais, pois a única forma do indivíduo alcançar seus direitos é a luta permanente, como nos ensina o grande jurista alemão Rudolf Von Ihering em sua obra “A luta pelo direito”:

“Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar os ataques daqueles que a eles se opunham; todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do indivíduo, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta”.

Em que pese todo o esforço do comando da polícia militar ao longo dessas duas décadas em omitir de sua história a greve da polícia militar de 1997, os fatos estão registrados em monografias, teses, livros e farto registro jornalístico, portanto, por mais que a Instituição esconda e omita de seus novos integrantes, o resultado deste movimento grevista deve ser lembrado por todas as gerações futuras da Polícia e do Bombeiro Militar, pois somente assim poderemos corrigir e acertar olhando para os erros que foram praticados no passado pelo alto-comando e pelo governo do Estado em 1997.

Força e Honra aos bravos Companheiros!

Deputado Sargento Rodrigues

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OS 20 ANOS DA GREVE DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS É COMEMORADO NA ALMG

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Criado: Sexta, 23 Junho 2017 14:15

Os 20 anos da greve das praças da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) foi comemorado na noite desta quinta-feira, 22/6/2017, em reunião especial, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues, realizada no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Representando os policiais e bombeiros militares que participaram daquele movimento reivindicatório, o Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CSCS), Cabo Coelho, e o Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA), Sargento Bahia, receberam as placas em forma de homenagem pelo Poder Legislativo.

Em seu discurso, Cabo Coelho agradeceu o deputado Sargento Rodrigues pela homenagem e ressaltou que é um prazer dividir o espaço com os colegas que participaram do histórico movimento de 1997, inclusive com aqueles que foram expulsos da Polícia Militar e reintegrados ao Corpo de Bombeiros Militar. “Temos muitas lembranças e passamos por dificuldades que a memória não apaga”, destacou.

“Foi o início de uma batalha inédita que persiste até os dias atuais, onde os profissionais da segurança pública aprenderam que a vigilância e a organização da classe são primordiais para a melhoria das condições de vida das famílias dos militares. Tenho convicção e muita vontade de continuar contribuindo e zelando pela valorização da nossa categoria, que possui papel essencial na vida da nossa sociedade”, disse Cabo Coelho.

Já o Presidente da ASPRA, Sargento Bahia, afirmou que a reunião é o momento de celebrar a cidadania e tudo que foi conquistado ao longo desses 20 anos. “A Polícia Militar de Minas Gerais é uma das mais bem preparadas para o cenário de hoje. Lamentamos a morte do Cabo Valério que simbolizou a nossa cidadania. Por outro lado, nós enquanto militares sabemos da importância que foi e do que é ser uma das pessoas que participou daquele movimento histórico”, explicou.

Emocionado, o deputado Sargento Rodrigues, autor da homenagem e um dos líderes do movimento, afirmou que aquele movimento ocorreu de forma espontânea, pois o sentimento de indignação, de desrespeito e de traição pelo Alto Comando da Polícia Militar e pelo Governo do Estado da época foram os grandes impulsionadores que desencadearam todos os fatos a partir do dia 13 de junho de 1997. “Alguns devem estar se perguntando, porquê realizar uma homenagem a um movimento grevista? Outros devem achar que seria perda de tempo, que não acrescentaria em nada. Mas, segundo os historiadores, a história começa a decantar a partir de dez anos após os fatos e, assim, me senti na obrigação de trazer algumas informações sobre a Greve da PMMG de 1997 e compartilhar com nossos companheiros e familiares, deixando registrado nos anais desta Casa Legislativa, para quem sabe, um dia, possa servir, não apenas como páginas de uma história, mas como experiência vivida pelo Poder Público e que os erros do passado não se repitam, nem no presente, nem no futuro”, disse.

Rodrigues afirmou, ainda, que é necessário deixar os fatos bem claros para que a história não possa ser modificada por aqueles que não participaram ou tenham interesses em escamotear a verdade, o que levou as praças da PMMG saírem às ruas de Belo Horizonte, depois de 222 anos de instituição. “Foi a questão salarial? Sim! Podemos afirmar que a decisão do Governador de Minas Eduardo Azeredo em conceder um reajuste somente aos oficiais e não estender as praças foi a última gota d’água que faltava para o balde transbordar. O tratamento vivenciado por todos nós, praças, no interior dos quartéis, não chegava ao conhecimento da população, que não tinha a mínima ideia do que se passava entre os muros dos quartéis”, afirmou.

Ainda segundo o parlamentar, além dos graves problemas financeiros e do estado de penúria que as praças passavam, ainda tinham que suportar um tratamento desumano, degradante e humilhante por parte do Oficialato, este apoiado num antigo Regulamento Disciplinar, mais conhecido como “amarelinho”. “Não houve nenhum policial militar, naquele momento, que pudesse se intitular que foi ele o organizador ou o idealizador daquela greve. Nós ganhamos as ruas de forma espontânea e, simultaneamente, os batalhões que iam tomando conhecimento dos fatos, iam aderindo à greve”, informou.

De acordo com o deputado, entre uma passeata e a outra se passaram 11 dias. Neste período, eles sofreram muita pressão psicológica, ameaças de expulsão, prisões, transferências para locais bem distantes e um monitoramento permanente por parte do Serviço de Inteligência. Já no dia 24 de junho de 1997, após reunião no Clube de Cabos e Soldados, as praças da PMMG ganharam as ruas pela segunda vez, saindo em passeata do bairro Nova Gameleira até a Praça da Liberdade.

Com o término do movimento grevista de 1997, o governo e o comando pôs em prática toda sua ira e passou a perseguir todos aqueles que foram identificados em jornais, revistas, imagens de TV e pelos agentes do serviço de inteligência. Em várias fotos conseguiram marcaram e localizar, indicando os nomes dos policiais e bombeiros militares que participaram da greve. Mesmo com todos os erros cometidos pelo alto-comando da PMMG e do próprio governo, estes não foram capazes de reconhecer suas falhas e passaram a perseguir as praças.

Os atos de perseguições e retaliações daquele movimento resultaram em 186 praças expulsos da Polícia Militar de Minas Gerais, 1.759 indiciados em IPMs, mais de 5.000 praças foram punidos com prisões administrativas e o companheiro Cabo Valério Santos Oliveira morto em decorrência das ações e omissões do Comando e do Governo.

Ao final do seu discurso, o deputado Sargento Rodrigues rendeu as mais sinceras homenagens ao companheiro Cabo Valério, pois sua morte petrificou o dia 24 de junho como o dia de luta e resistência dos profissionais de segurança pública em Minas Gerais e esta data está consignada na Lei Estadual 21.292/2014, de sua autoria, como também na Lei 13.449, de 16 de junho de 2017, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, que institui o Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar. “Esta reunião especial se dedica a homenagear nossos bravos praças da polícia militar que no dia 13 de junho de 1997 romperam com o medo e decidiram lutar pelos seus ideais, pois a única forma do indivíduo alcançar seus direitos é a luta permanente”, concluiu.

Na ocasião, o deputado Federal Subtenente Gonzaga pediu um minuto de silêncio em homenagem ao Cabo Valério. Segundo o parlamentar, o Valério não pôde vivenciar dos benefícios que o movimento alcançou. “Não tem nenhum Estado que conseguiu os avanços, como nós, em Minas Gerais, depois do movimento de 1997. Queria compartilhar com vocês este sentimento de dever cumprido. Que não percamos a direção da luta”, afirmou.

Gonzaga também agradeceu o deputado Sargento Rodrigues por sua luta na ALMG. “Rodrigues não é só um deputado, é um representante que luta aqui na Assembleia Legislativa nesses últimos 20 anos”, parabenizou.
Na oportunidade, o Presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (ASCOBOM) destacou que é muito importante comemorar as conquistas dos últimos vinte anos, como a inovação do Código de Ética dos Militares, estreitando a relação entre Praças e Oficiais, como também os benefícios e todo o reconhecimento que as praças da PMMG passaram a ter depois daquele greve.

Na qualidade de testemunha naquele movimento, o Coronel Domingos Sávio de Mendonça explicou que este é um resgate histórico e que a principal ferida que ainda permanecia, além da morte do Cabo Valério, era o retorno das praças expulsas à Corporação, o que foi conseguido na ALMG, através do PL1.078/2015, que falta apenas a sanção do Governador.

“Eu vejo esta reunião como reconhecimento do movimento de 1997, onde todos nós tivemos uma parcela enorme de contribuição para mudar a realidade em que vivíamos. Os salários eram baixíssimos, as condições precárias e o regulamento arbitrário. As praças não tinham nenhum direito até a Constituição da República de 1988, Cabos e Soldados nem sequer votavam, pois o regulamento da PMMG era de 1983. Aquele movimento proporcionou todas estas mudanças e trouxe dignidade e cidadania para os policiais militares. Esta reunião veio para materializar tudo isso”, ressaltou o Sargento Edmundo, um dos 186 expulsos devido a greve de 1997.

Ao final da reunião, Sargento Rodrigues agradeceu a presença de todos e entregou um diploma para o Subtenente Clóvis Antônio Pio, o policial militar mais antigo, presente na reunião, como também para o Subtenente Jefferson Fernandes e Silva, como uma homenagem por sua participação naquele movimento de 1997. Além de vários policiais militares que participaram da greve de 1997, também estava presente na reunião o Dr. Obregon Gonçalves, um dos expoentes da advocacia criminal em Minas Gerais, defensor no Conselho de Disciplina.

Confira a galeria de fotos aqui.

SARGENTO RODRIGUES COBRA A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA

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Criado: Quarta, 21 Junho 2017 18:21

Mais uma vez, o deputado Sargento Rodrigues cobrou, da tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira, 21/6/2017, a revisão geral anual dos servidores da segurança pública. Na ocasião, estava sendo votado o Projeto de Lei 4.183, que concede a mesma revisão aos servidores do Tribunal de Contas.

Na oportunidade, Rodrigues destacou que já havia levantado a questão em relação aos projetos de lei do Ministério Público (MP), do Judiciário e da Mesa da Assembleia, que tratavam da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, como também prevista no artigo 24 da Constituição do Estado.

Segundo o parlamentar, em todos os casos, a fundamentação dos projetos, que foram aprovados pelo plenário da ALMG, é sempre a mesma. “Ocupei a tribuna em todos os casos, em todas as votações, em primeiro e segundo turno, trazendo essa questão, ou seja, estamos votando a revisão geral anual desses servidores e hoje também dos servidores do Tribunal de Contas. Segundo o PL, 4183, do Tribunal de Contas, foi apurado o IPCA de 6,29%. Para o MP, ALMG, Judiciário e Tribunal de Contas, tudo assegurado conforme determina a Constituição da República e a Constituição do Estado. Do outro lado, temos 157 mil servidores públicos com os salários parcelados desde janeiro de 2016”, disse.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, na semana passada, o líder de Governo, deputado Durval Ângelo, do PT, anunciou que no mês de agosto, cerca de 240 mil servidores da educação terão um reajuste de 7,64%. “NÓS DA OPOSIÇÃO SOMOS FAVORÁVEIS, mas é preciso que o Governador do Estado explique como vai conceder este reajuste e ao mesmo tempo deixar um parcelamento de um ano e meio de 157 mil servidores públicos do mesmo poder. Digo mais, ontem eu e outros deputados dessa Casa recebemos diversas mensagens que a segunda parcela dos aposentados da polícia civil não havia sido paga, a qual estava prevista para a segunda-feira, 19/6/2017. E aí? Como o Governo explica isso?”, questionou.

Veja o vídeo aqui.

SARGENTO RODRIGUES COBRA, MAIS UMA VEZ, O RETORNO DO PAGAMENTO NO 5º DIA ÚTIL E A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DE 2015 E 2016

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Criado: Terça, 20 Junho 2017 18:49

O retorno do pagamento integral no 5º dia útil e a reposição da inflação foi tema de requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, aprovado na manhã desta terça-feira, 20/6/2017, pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Sargento Rodrigues solicitou que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para determinar que o pagamento dos servidores públicos e militares seja realizado no 5º dia útil, como também que seja assegurada a concessão do reajuste geral anual, previsto na Constituição Estadual e Federal, assim como a implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratória que trata a Lei 19.973/11, no dia 1º de outubro.

Ainda segundo Rodrigues, diversas carreiras já foram contempladas com a revisão anual dos vencimentos e proventos, mas os servidores da segurança pública além de receber parcelado desde janeiro de 2016, também não recebem esta reposição relativa à 1/10/2015 e 1/10/2016.

Leia o requerimento aprovado aqui.

AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS SÃO RECEBIDOS NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Criado: Terça, 20 Junho 2017 18:44

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na manhã desta terça-feira, 20/6/2017, os agentes penitenciários e socioeducativos que estão sujeitos a serem demitidos de suas funções. Na ocasião, foi adiada a votação do requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, o qual solicitava que fosse realizada audiência pública da Comissão para debater a politica carcerária do Estado, em especial a escala de trabalho, a realização de concurso público, com provas de títulos, a rescisão de contratos regidos pela Lei 18.185/09, bem como os atos de indeferimento de posse dos candidatos aprovados no último concurso público, em 2013, pela DAG.

Na oportunidade, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, lembrou que o Governo do Estado afirma que está em crise financeira e que não pode renovar os contratos, mas tem de onde cortar gastos. O parlamentar deu o exemplo dos R$100 milhões gastos com propaganda oficial, mais de R$1 milhão com fretamento de jatos e R$900 mil com cervejas belgas e camarão GGG. “Depois que renova os contratos por 10, 15 ou 25 anos, quando aperta querem descartá-los”, disse.

Rodrigues também informou que, de forma alguma, está esquecendo os concursados. “Defendemos a nomeação de todos os concursados. Não tem ninguém contrário aqui. Se demitirem cerca de dois mil agentes agora, quem sofrerá são os efetivos com a sobrecarga de trabalho, pois houve um crescimento carcerário e o Estado já investiu muto na qualificação dos agentes, mas o Governo não está preocupado com o dano que isso pode causar”, afirmou.

Durante a reunião, na fase do “pinga-fogo”, mais de mil agentes penitenciários e socioeducativos fizeram um apelo para que não sejam demitidos. O agente penitenciário de Ponte Nova, Ariovaldo, agradeceu o deputado Sargento Rodrigues por todo apoio. “Hoje estamos aqui apenas para pedir socorro. Nos ajude. Um agente contratado não deve ser descartado”, pediu.

Já o agente penitenciário de Vespasiano, Wellington Soares, ressaltou que são os agentes que seguram uma cadeia com 500, mil ou dois mil detentos. “Agora o Estado quer nos mandar embora.. Tem colega com 17 anos de sistema que foi demitido e está vendendo chup-chup na rua. Isso é uma covardia. Nosso objetivo aqui é a não demissão”, disse.

O agente penitenciário de Manhuaçu, Márcio José do Nascimento, também agradeceu o apoio do deputado Sargento Rodrigues e reforçou o pedido de ajuda. “Peço e reforço o pedido de socorro e respeito para a renovação dos contratos até o próximo concurso”, completou.
Segundo o agente penitenciário, Rômulo Assis, hoje, há uma defasagem de 1.300 agentes no sistema. “Como vamos fechar esta conta? Peço que nos ajude nesta situação. Estamos em busca de uma de dignidade e novos concursos”, ressaltou.

De acordo com agente penitenciária de Caratinga, Zélia Maria da Costa, o sistema prisional está superlotado e tem espaço para os agentes concursados e contratados. Segundo ela, o presídio de Caratinga possui capacidade para 200 presos, mas hoje tem cerca de 500 detentos. “É isso que o Estado quer? O presídio quebrado? Queremos apenas continuar trabalhando”, questionou.

Ao final, Sargento Rodrigues reafirmou que a Comissão de Segurança Pública sempre estará à disposição e solicitou que continuem mobilizados. “A saída é lutar bravamente pelo emprego de vocês. Haverá sobrecarga de trabalho e uma série de problemas se houver essa demissão em massa, além de colocar em risco a segurança dos cidadãos mineiros. Vocês têm que ser respeitados pelos trabalhos que prestam à sociedade”, concluiu.

Veja o vídeo aqui.

REQUERIMENTO

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Criado: Terça, 20 Junho 2017 15:50

Clique aqui e leia o requerimento aprovado.

REUNIÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AOS 20 ANOS DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DA PMMG. DIA 22/6/2017, ÀS 20H, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. COMPAREÇA!

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Criado: Terça, 20 Junho 2017 13:42

AGENDA – DIAMANTINA 19/6/17

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Criado: Segunda, 19 Junho 2017 15:02

O deputado Sargento Rodrigues recebeu, em seu gabinete, na manhã desta segunda-feira, 19/6/2017, o presidente da comissão provisória do PDT de Diamantina, Nilton, e o vereador, Zé Geraldo. Na oportunidade, foram tratados vários assuntos, como também a destinação de emenda parlamentar para melhorias no município.