Regime de recuperação fiscal

Atenção servidores públicos civis e militares! O Plenário da Assembleia autorizou que a tramitação do Projeto de Lei 1202 possa prosseguir.

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Desrespeito do governo à Assembleia Legislativa

Uma sequência de desrespeitos do governo à Assembleia Legislativa levaram ao encerramento da audiência que seria realizada no dia 11 de outubro, pela Comissão de Segurança Pública, para que os Secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão apresentassem o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio.

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Aumento de 300% no salário de Romeu Zema é questionado no STF

De fato, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - para suspender os efeitos da Lei Estadual 24.314/2023 tem muita chance de ser acatada pelo STF, pois violou dispositivos da Constituição da República e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Governador, Vice e Secretários, 300%, para os demais servidores, 0%.

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Tema foco do Assembleia Fiscaliza - Edição 2023/2024 - Política remuneratória dos servidores da segurança

O tema foco da próxima edição do Assembleia Fiscaliza, sobre segurança pública, será a Política Remuneratória dos Servidores. A definição ocorreu hoje, na reunião da Comissão, por ser esta a maior demanda da classe atualmente. Nas edições anteriores, o principal problema apontado, em todas as corporações, foi o deficit de efetivo.

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Delegacia de Polícia Civil em Águas Formosas

Hoje (06/10) está sendo inaugurada a Delegacia de Polícia Civil em Águas Formosas, não pude comparecer, mas, destinei, por meio de emenda parlamentar, mais de R$ 50 mil para estruturação física da sala do Plantão Digital, para a compra de equipamentos, entre computadores, scanners, nobreaks, impressoras, sistema de segurança, entre outros.

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Importantes emendas para Ritápolis

Fechando a semana de trabalho, visitamos Ritápolis, onde encontramos com prefeito Higino Zacarias, o vice-prefeito, Bruno Aurélio, vereadores, lideranças e apoiadores, como o Comandante do Destacamento, Sargento Walter.

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Pacote de maldades contra os mineiros

Faço um alerta sobre mais um pacote de maldades contra os mineiros! Logo após a aprovação do aumento de impostos, semana passada, foi aprovado no dia 4/10, em 1º turno, o Projeto de Lei 4.000/22, do Tribunal de Justiça, que atualiza a legislação sobre serviços cartoriais.

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