Projeto de Lei do deputado Sargento Rodrigues é aprovado em plenário

Detalhes

Criado: Segunda, 07 Janeiro 2013 14:52

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei 2.325/2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta os serviços do tipo “couvert” pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado.

O Projeto prevê que os estabelecimentos que adotam o sistema de Couvert (serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita), disponibilizem ao consumidor informações claras quanto ao preço e composição do serviço no cardápio. O PL 2.325/11 impede, ainda, o fornecimento do “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, a menos que seja oferecido gratuitamente.

De acordo com o deputado, não são poucos os problemas e as reclamações que versam sobre o popular “couvert de mesa”, que vão desde a falta de informação clara sobre o preço e a composição do serviço, até à cobrança pelo número de pessoas sentadas à mesa, mesmo sem consumo por parte de algumas delas. “Esse procedimento viola os princípios orientadores da defesa dos direitos do consumidor, na medida em que se configura como vantagem manifestamente abusiva”, esclarece.