Agentes socioeducativos denunciam assédio moral, falta de efetivo e precariedade das unidades prisionais do Estado – deputado cobra do governo envio da Lei Orgânica da categoria

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Criado: Terça, 28 Maio 2019 10:43

Problemas enfrentados por servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado, como superlotação de unidades de atendimento, deficit de pessoal, porte de arma e assédio moral foram discutidos em audiência da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (28/5/19).

O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues, abriu a reunião destacando a urgente necessidade da aprovação de uma Lei Orgânica para os servidores dos sistemas prisional e socioeducativo, que hoje são regidos pelo Estatuto do Servidor. “Os problemas dos dois setores são muito semelhantes e, a maior parte deles, será resolvido com uma legislação específica. É preciso definir as carreiras, estabelecer direitos e deveres, carga horária, formas de ingresso, regras de promoção, punições, etc. Há anos cobramos do governo o envio da Lei Complementar, que colocará um ponto final em muitos problemas recorrentes. Só aqui, nesta comissão, já tratamos deste assunto inúmeras vezes”, ressaltou.

O direito ao porte de arma para os agentes socioeducativos também foi cobrado pelo deputado, uma vez que já existe a garantia legal, estabelecida pela Lei 23049, aprovada em 2018 pela Assembleia Legislativa, que garante aos agentes o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para alcançar tal direito. Contudo, até hoje, o Estado não forneceu a eles a carteira funcional para a identificação desse direito. “A Administração Pública é regida por princípios e o primeiro deles é a legalidade. Então, ao Secretário, basta cumprir a lei! Quando um servidor a descumpre, o Estado é ágil e rigoroso em puni-lo, mas, quando a violação legal vem do outro lado, fazem vista grossa e usam todos os artifícios possíveis para protelar o assunto”, protestou Sargento Rodrigues.

Representantes dos servidores denunciaram o que classificam como “situação caótica” no sistema socioeducativo, sobretudo na área de saúde, com falta de servidores, precariedade da infraestrutura, falta de alvará em unidades, viaturas sucateadas, entre outros. O destaque foi a prática constante de assédio moral por parte dos diretores das unidades, que tem levado a abertura de processos e punições injustas e excessivas. Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo, afirmou que há uma inversão total de valores e direitos. “A fé pública do agente é transferida para o adolescente. Basta ele dizer que foi agredido para que seja aberto um processo administrativo, sem prova alguma. Temos vários casos de agentes que foram acusados de agressão em dia que estavam de folga, mas isso não é checado antes. O adolescente é o primeiro a ser ouvido e sua verdade passa a ser absoluta”, explicou.

Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro do sindicato, reforçou as denúncias e acrescentou que hoje são cerca de 16 agentes afastados pelo Ministério Público, por estarem respondendo a processos que nem mesmo percorreram os trâmites legais. A preocupação com escalas abusivas e a falta de efetivo também foi trazida por ele. “Dos 2054 agentes socioeducativos que atuam hoje, quase 900 são contratados e, muitos deles, terão os contratos encerrados este ano. O que já está um caos, vai piorar ainda mais. Precisamos, urgentemente, que seja realizado concurso público para o setor”, reivindicou.

Servidores de várias unidades do Estado também acompanharam a reunião. Todos também confirmaram as péssimas condições físicas, estruturais e logísticas das instalações. Casos específicos, ocorridos em Uberaba e Unaí foram denunciados, relacionados à prática de assédio moral por parte de diretores, que chegam a usar a avaliação de desempenho como ferramenta para perseguir e ameaçar os agentes. O deputado Sargento Rodrigues voltou a reforçar a importância da Lei Orgânica e da qualificação e capacitação dos gestores das unidades. “Precisamos ter à frente das unidades profissionais devidamente preparados para a função. Já passou da hora de extinguirmos a prática das indicações políticas para esses cargos. Segurança pública é coisa muito séria e exige conhecimento técnico, treinamento e experiência”, pontuou.

O Secretário de Estado de Segurança Pública foi representado por Bernardo Pinto Coelho Naves, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, que iniciou sua fala afirmando que as ações da Suase têm sido pautadas por critérios legais e técnicos e não políticos e que todas as direções de unidades estão sob avaliação, sendo que cinco gestores já foram substituídos. Segundo ele, o Secretário de Segurança, assim como o deputado, entende que a capacitação e qualificação dos gestores é necessária e urgente. Por esta razão, solicitou à Escola de Governo que estudasse essa demanda, para criação de um curso, que terá início no mês de julho. Já foram traçados os perfis e as grades curriculares estão sendo elaboradas, com conteúdos na área de segurança, gestão de pessoal, administração pública e outros. “Esta é a boa notícia do dia”, comemorou o deputado Sargento Rodrigues, que levou essa sugestão pessoalmente ao Secretário, General Mário Lúcio, em agenda no mês de março deste ano.

Em contrapartida, questionado sobre a elaboração da proposta da Lei Orgânica, o subsecretário informou que ainda não há definição de cronograma para envio à Assembleia Legislativa. Sobre a concessão do porte de arma aos agentes, ele afirmou não depender da boa vontade da Secretaria, uma vez que a demanda está sendo tratada no campo jurídico, seguindo orientação da Advocacia-Geral do Estado, por meio de resolução disciplinar, determinando que o agente socioeducativo deve ir à Polícia Federal requerer o direito. “O Estado insiste em não cumprir a lei, que sobrepõe a resoluções, decretos e atos administrativos. Se preciso for, chamaremos aqui o Secretário e os representantes da AGE para que possam explicar qual o embasamento legal para tal procedimento”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.

A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno, Wettna Ferreira, e o Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa, Rômulo Cristiano de Souza, ressaltaram a dificuldade que enfrentam para dar mais agilidade às denúncias de assédio moral que recebem, em razão da falta de efetivo nos setores. Explicaram que os casos precisam passar primeiro, obrigatoriamente, pela Comissão de Direitos Humanos, para que seja tentado uma mediação de acordo entre as partes. Caso não seja firmado o acordo, só então o Nucad poderá atuar. Ambos se colocaram à disposição dos servidores e os encorajaram a sempre denunciarem, quando se sentirem prejudicados ou perceberem alguma irregularidade administrativa.