Comissão de Segurança Pública cobra apuração de formação de cartel e não recolhimento de taxas em registros de veículos em MG

Denúncias envolvendo procedimentos de registros de veículos em Minas Gerais foi tema de audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (30/04), solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues. Dentre as principais suspeitas que motivaram a reunião, está a suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos, com indícios de crime contra a ordem econômica. Placas que custariam, em média, entre R$ 60 e R$ 70 estariam sendo comercializadas por cerca de R$ 170.

Sargento Rodrigues explicou que foi procurado por sindicatos e associações que atuam no setor de emplacamento, que afirmam haver uma combinação de preços entre fabricantes de placas e tarjetas, o que caracterizaria uma espécie de cartelização. Do outro lado, os fabricantes denunciam a atuação de despachantes que superfaturariam os valores pagos nas placas e tarjetas ao cobrar dos clientes, sem informar o real valor, além de não pagarem imposto algum sobre o lucro obtido.

Um relatório de inteligência enviado à Comissão, elaborado pela Polícia Civil em 2016, foi lido pelo deputado, o qual já apontava irregularidades na região de Teófilo Otoni. A ausência de representante da Corregedoria foi lamentada, pois o envolvimento de vistoriadores em esquemas irregulares também foi citado.

Outro questionamento feito pelo deputado Sargento Rodrigues, foi sobre o motivo pelo qual o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) deixou de exigir a apresentação de nota fiscal de compras de placas e tarjetas, em Belo Horizonte. A alegação do Detran é a complexidade e o fluxo das fichas de cadastro da Capital, argumentos questionados por ele, que ponderou sobre a possibilidade de tal decisão beneficiar o emplacamento de veículos de grandes concessionárias e locadoras. Várias empresas registradas em nome de um só proprietário, atuando no mesmo ramo, dentre eles um ex-vistoriador do Detran, também motivaram questionamentos da Comissão.

Carlito Alves, vereador na cidade de Viçosa, desde 2013 denuncia a existência de um suposto cartel na comercialização de placas e tarjetas. Presente à reunião, ele reforçou os questionamentos e afirmou ter tido acesso a nota fiscal de compra de placas no valor de R$ 50,00 que foi comercializada a R$ 200,00. Em municípios vizinhos, o valor é muito menor. “Isso pode até ser legal, mas não é moral. Eu espero, sinceramente, que a Assemleia nos ajude, pois chego a ter vergonha de encarar meu eleitor quando me perguntam sobre isso”, afirmou, fazendo a defesa do livre comércio das placas, podendo o consumidor comprar em um município e emplacar onde resida.

O presidente da Associação Profissionais dos Despachantes e Documentalistas de Minas Gerais – Adesdoc, Anderson Matheus, fez a defesa da classe, afirmando que não há disputas entre fabricantes e despachantes, mas questionou algumas posturas dos representantes dos fabricantes. A ideia do livre comércio recebe o apoio da categoria. Segundo ele, a prática de preços baixos por fábrica foi denunciada por eles, mas os preços abusivos não o são. A cobrança das concessionárias pelos lacres também foi questionada, uma vez que a legislação diz que o Detran deve entregá-lo ao despachante, gratuitamente. “O consumidor chega a pagar R$ 800,00 pelo serviço, quando compram um carro zero-quilômetro e saem com ele emplacado. Sem falar que isso é feito em nome de terceiros, pessoas físicas, e não no da concessionária que fez a venda, como deveria ser. Tem alguém lucrando muito com isso e não são os despachantes, que acabam sendo descriminalizados”, pontuou.

A defesa dos profissionais também foi feita por José Diego Filho, procurador do Conselho Nacional dos Despachantes. Ele explicou que existe um conselho de ética que apura todas as denúncias de desvios profissionais que são registradas. Quando confirmadas, são punidos e até mesmo suspensos ou excluídos e isso é informado à Corregedoria da Polícia Civil. “O que acontece é que muitos que hoje atuam na área não são registrados. Maus profissionais existem em todas as áreas, por isso é tão importante a regulamentação”.

Representando os fabricantes, o assessor jurídico da Associação Mineira dos Estampadores de Placa para Veículos – Afapemg, Danilo Costa, negou a existência de cartel. Segundo ele, os preços praticados pelas empresas são baseados em estudos de custo envolvendo vários Estados. Eles denunciam o contrário, que é a prática conhecida como “dumping”, quando uma empresa coloca preço em produto muito abaixo do mercado, com objetivo de “quebrar” a concorrência. “Isso só é possível quando o trabalho é clandestino ou quando há a sonegação de impostos, por isso denunciamos e pedimos apuração dos órgãos responsáveis”. A Associação também se posicionou contrária ao livre comércio de placas, apontando risco de clonagens e desvios, além de risco de beneficiar empresas da capital em detrimento das instaladas em menores municípios.

Os representantes do Detran foram os últimos convidados a falarem. Roberto Alves Barbosa, delegado-chefe da Divisão de Controle de Ciretrans, explicou que não compete ao órgão estabelecer e fiscalizar os valores cobrados pelas placas e tarjetas, citando legislação que impede tal procedimento. Ele concordou que seria a melhor forma de evitar abusos de ambas as partes, chegando, inclusive, a solicitar aos deputados alguma ação legislativa neste sentido. Em relação às denúncias de cartel, ele citou investigação feita pelo Ministério Público entre os anos de 2017 e 2018, que acabou sendo arquivada. Segundo ele, ao tomar conhecimento da motivação da audiência, a direção do Detran, por entender não ter competência para atuar diretamente, oficiou à Delegacia de Defesa do Consumidor para que seja montada uma Força Tarefa para as devidas providências.

Respondendo diretamente ao questionamento do deputado Sargento Rodrigues sobre a suspensão da exigência da apresentação de nota fiscal de compras de placas e tarjetas, afirmou que os ajustes técnicos já estão sendo finalizados e será restabelecido o procedimento no próximo mês. A Assessora Jurídica do Detran também esteve presente e falou sobre a parte legal da atuação do órgão.

Ao final da reunião, Sargento Rodrigues pediu empenho e ressaltou a importância no envolvimento da Chefia da Polícia Civil, Corregedoria-geral da Polícia Civil e direção do Detran, na apuração e urgente providências sobre as denúncias envolvendo fatos ocorridos no Detran da Gameleira. Também serão enviadas cópias das notas taquigráficas à Promotoria de Combate ao Crime Organizado de MG – GAECO. “Há fortes indícios da existência de uma relação promíscua entre vistoriadores e despachantes, no comércio de placas e serviços, e isso não é de hoje, como todos sabemos. A população não pode continuar pagando por isso, no amplo sentido da palavra. É preciso dar um basta e abrir esta caixa-preta”, cobrou.

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