Deputado Sargento Rodrigues apresenta dez propostas que buscam viabilizar o pagamento dos salários e do 13º em dia e faz alerta ao Governador do Estado

Na tarde desta terça-feira, 12/2/2019, o deputado Sargento Rodrigues utilizou os microfones do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para fazer uma questão de ordem em relação ao requerimento protocolado na Comissão de Administração Pública da Casa, onde aguarda apreciação.

O parlamentar também leu parte do discurso de posse feito pelo Governador do Estado, Romeu Zema, no dia 1º de fevereiro deste ano. “Para isso a adesão ao regime de recuperação fiscal junto ao governo federal é a única alternativa para que o Estado de Minas Gerais possa reajustar suas contas, o que dependerá dos esforços conjuntos de todos os Poderes”, afirmou o Governador de Minas.

Segundo Rodrigues, ele ainda conclama a todos para fazer uma pacto por Minas Gerais. “Primeiro, quero dizer que concordo com o Governador; quero deixar isso claro. Concordo que temos que fazer um pacto, mas não dá para fazer recuperação fiscal no lombo dos servidores do Poder Executivo. Eles estão há quatro anos sem reposição da perda inflacionária, três anos sofrendo com o parcelamento de salários e isso causou uma grave crise nas famílias dos servidores públicos. Estão endividados, com o cheque especial, cartão de crédito, atraso da mensalidade escolar, da prestação do carro, da casa, ou seja, um gravíssimo problema financeiro nessas famílias”, destacou.

O requerimento do deputado foi apresentado com dez propostas direcionadas ao Governador do Estado, Presidente da Assembleia, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Advogado-Geral do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Contas. “Quando nós falamos Estado, não é só o Executivo, são também os outros Poderes e Órgãos, porque a fonte de arrecadação tributária é única e o pacto por Minas deve passar por todos esses Poderes”, disse.

Leia as dez sugestões apresentadas, no requerimento, pelo deputado Sargento Rodrigues:

1º) nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou Órgão estatal terá qualquer reajuste salarial e/ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores;

2º) os membros do Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas não poderão incorporar o reajuste de 16.58%, recentemente concedido aos ministros do STF, tendo-se em vista que a receita da União é independente da receita dos Estados-membros;

3º) não haverá, de igual forma, pedido algum de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos;

4º) aprovar Proposta de Emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios (leia-se: PENDURICALHOS) do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública;

5º) não autorizar a utilização de recurso público com o custeio e/ou pagamento de despesas com viagens internacionais a qualquer membro de Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional;

6º) estabelecer um prazo máximo de noventa dias para que todos os Poderes e Órgãos apresentem uma redução mínima de 5% (cinco) por cento em suas despesas, para que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo;

7º) determinar que na estrutura dos Órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando os respectivos motoristas dessas autoridades, chefes e diretores para a sua atividade-fim específica; que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; que se reduza, ao essencial, o pagamento de diárias visando exterminar a “farra das diárias”;

8º) extinguir a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público e, em seu lugar, instituir Câmara específica no TJMG para conhecer e julgar seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 (vinte e três) Estados da Federação. Certamente, tal medida representará uma economia substancial nas contas públicas;

9º) reduzir, ao máximo, as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus Órgãos, e suas Autarquias;

10º) reduzir e congelar, ao longo dos próximos quatro anos e enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais das despesas empenhadas da ALMG, TJMG, MPE/MG, TCE/MG e Defensoria Pública de MG, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial. Pois, de fato, a implementação de tais medidas permitirá, sem a menor dúvida, que os servidores civis e militares de Minas Gerais voltem a receber seus salários no 5º dia útil do mês e respectivo 13º salário em dia. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desse requerimento.

Ao final, Sargento Rodrigues destacou, ainda, uma comparação realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira, onde mostra que a ALMG, em nove anos, obteve um crescimento do seu orçamento de 62%, enquanto o IPCA ficou em 59%. Já o Tribunal de Justiça obteve 149% de crescimento em sua receita; o Ministério Público obteve 136% de aumento do orçamento; o Tribunal de Contas do Estado, 129% e a Defensoria Pública, 212%.

“O apelo que faço, aos Presidentes dos demais Órgãos e Poderes é para que a gente tenha paz. Não é possível viver em uma ilha enquanto, do outro lado, com uma única fonte arrecadatória, nós tenhamos servidores públicos amargando quatro anos sem a reposição da perda inflacionária, três anos de parcelamento dos salários e, o pior, o Governador anunciar o pagamento do 13° salário em onze parcelas, sendo que era esse o dinheiro que os servidores contavam para quitar as dívidas. Não podemos ficar de braços cruzados. Alguma medida efetiva tem que ser feita e o pacto passa pela contribuição de todos Poderes e Órgãos. Não podemos aceitar nenhuma recuperação fiscal no lombo dos servidores públicos. Já alerto aos colegas deputados e deputadas, essa recuperação fiscal, se feita desta forma, vai fazer a Assembleia ser sitiada por servidores públicos, civis e militares, do Estado de Minas Gerais”, concluiu o deputado Sargento Rodrigues.

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