COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUESTIONA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ESCRIVÃES EM DELEGACIAS DE PLANTÃO DA PC

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Criado: Quinta, 20 Dezembro 2018 07:50

As mudanças no quadro de pessoal das Delegacias de Plantão da Polícia Civil - Deplans I, II, III e IV - , em especial quanto à significativa redução do número de escrivães nas referidas unidades, foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (13/11). O 1º Departamento de Polícia Civil fez um estudo para remanejar alguns desses profissionais para uma das 24 Delegacias Distritais de Polícia Civil da capital, deixando nas Deplans apenas um escrivão no plantão diurno. O deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão e autor do requerimento, ressaltou, logo em sua fala inicial, que tal situação prejudica o atendimento à população e a qualidade do serviço prestado nas unidades, além sobrecarregar os policiais que exercem a função.

Ofício encaminhado à Comissão pelo presidente do Sindicato dos Escrivães, Bertone Tristão, alertando sobre a carência de efetivo e as consequências da redução das escalas, motivou a audiência. Somado a isso, em visita ao Hospital da Polícia Civil, no dia 30/10, para verificar as condições de funcionamento, a Comissão apurou que, por ano, são realizados, apenas naquela instituição, 3,7 mil acompanhamentos psicológicos. Segundo o diretor Eduardo Tomich, que busca recursos para melhorar a estrutura física do Hospital, ampliar o corpo médico e número de especialidades atendidas, o serviço de medicina preventiva é hoje uma das maiores demandas, uma vez que 33% dos afastamentos dos policiais ocorrem por problemas psiquiátricos.

“Diante deste quadro, torna-se ainda mais grave a redução do número de policiais nas unidades, em todas as áreas. As instituições de segurança de Minas nunca sofreram tanto pela falta de efetivo quanto nos últimos quatro anos. O descaso do governo e a ausência de investimentos está adoecendo nossos servidores e suas famílias, além de colocar em risco, também, a sociedade mineira”, ressaltou o deputado, cobrando do Chefe da Polícia Civil providências legais e oficiais em relação ao problema. “É ele quem deveria fazer chegar ao Governo as demandas da corporação”.

Bertone Tristão, ao falar das mudanças no quadro de pessoal, ressaltou a preocupação com a sobrecarga de trabalho, principalmente em relação aos plantões, classificando como discriminatória a escala diferenciada à qual os escrivães estarão sujeitos. Foram apresentadas à Comissão fotos de visitas feitas às unidades, mostrando as péssimas condições estruturais e de trabalho. “Nenhuma Ceflan tem alojamento para os policiais de plantão, mas todas têm gabinete privativo de delegado, com um sofá-cama”, pontuou. Outra grave denúncia trazida por ele foi sobre a gestão dos bens apreendidos. “Hoje, tudo o que é apreendido, inclusive drogas, armas, dinheiro, fica sob responsabilidade do escrivão e não há, nem mesmo, locais adequados para guardá-los com segurança. As portas dos cartórios de Polícia Civil sequer têm chaves, e não há nenhum depósito nas delegacias”, afirma Bertone.

Representantes das demais entidades de classe que participaram da reunião, reforçaram as reivindicações e protestos sobre efetivo e sucateamento da instituição. Da plateia, dezenas de escrivães manifestavam em apoio às falas dos membros do Sindipol, Sindepo, Sindep, Cobrapol, Adepolc e outras.

A Chefia da Polícia Civil foi representada pelo Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, Carlos Capistrano. Ele assegurou que o remanejamento de escrivães ainda está sob estudo e seria uma medida emergencial que não traria nenhum prejuízo para a categoria, e que a jornada de trabalho de 40 horas semanais continuará sendo rigorosamente respeitada. Segundo ele, estudo recente mostra a sobrecarga dos escrivães que trabalham nas 24 delegacias distritais. Suas falas foram constantemente criticadas pelo público, que assistia na galeria do plenarinho.

Em seguida, o delegado-chefe do 1º Departamento, Enrique Rocha Solla, fez uma explanação sobre o funcionamento das Delegacias de Plantão, na tentativa de justificar a proposta de remoção dos escrivães para as DPCs. Segundo ele, as Deplans são os locais onde os policiais militares chegam com os envolvidos nos delitos, para lavrar os autos de prisão e as ocorrências, sendo ali tomadas as primeiras providências de polícia judiciária. Mas, esses casos são depois encaminhados para as delegacias de polícia. “Nas DPCs é que ocorrem as investigações, as apurações e todas as providências cabíveis, até o deslinde do caso”, afirmou.

O delegado Enrique Rocha Solla afirmou que, o levantamento feito no 1º Departamento de Polícia, aponta que cada escrivão das Deplans tem feito, em média, apenas um Auto de Prisão em Flagrante por plantão diurno. Isso mostraria que não é necessário manter, ordinariamente, dois escrivães durante o dia em cada Deplan. Ao fazer essa afirmação, foi vaiado pelos escrivães que acompanharam a reunião.

ESCRIVÃES PRECISAM SER OUVIDOS

Ao ouvir as afirmações do delegado e consequente protestos dos servidores, o deputado Sargento Rodrigues sugeriu ao superintendente que se reúna com os escrivães das Deplans e ouça as sugestões de quem está "no chão de fábrica" para ver qual é a situação real da categoria. Ele ressaltou que a proposta seria como “desvestir um Santo para cobrir outro”, uma vez que remanejar os escrivães resolve o problema das DPCs e cria outro nas Deplans.

Em suas considerações finais, o deputado afirmou que, diante do notável sucateamento da Instituição, a Comissão de Segurança vai aportar emenda ao PPAG, solicitando a recomposição do efetivo da Polícia Civil, ressaltando que, aliás, esta deveria ser uma inciativa de primeiro plano do Chefe da Polícia Civil.

O deputado comparou a situação de alguns escrivães da Polícia Civil à dos policiais militares que são escalados para cobrir sozinho um destacamento do interior do Estado, sem ao menos um rádio comunicador.

Sargento Rodrigues afirmou que vai apresentar requerimento de visita da Comissão à Delegacia de Plantão do Barreiro, na capital, para verificar também as condições de higiene, de segurança e de mobiliário nessa delegacia. O parlamentar também vai pedir providências à superintendência da Polícia Civil sobre a questão da guarda de bens apreendidos. "Essa situação é gravíssima! Eu não tinha conhecimento disso", afirmou.