Secretários serão processados por danos morais

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia realizou, nesta quinta-feira (12/07), nova audiência para dar prosseguimento ao debate sobre o teor dos procedimentos de revista estabelecidos pela Resolução nº 18, de 2018, da Secretaria de Estado de Segurança Pública(Sesp), para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do sistema socioeducativo do Estado.

Convocado a comparecer à audiência pública, pela terceira vez, o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Gabriel Rocha, não compareceu. Já subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Camila Barbosa Neves, também convocada, esteve presente.

O Presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, criticou, mais uma vez, a ausência do representante do Estado, Gabriel Rocha, e afirmou que acionará a Procuradoria da Assembleia para que sejam tomadas as devidas providências judiciais em relação ao crime de responsabilidade cometido pelo Secretário que, pela terceira convocação, não compareceu. Ele reiterou que a resolução da Secretaria não pode sobrepor a Constituição Federal e que o Estado deve refazer o documento, dentro dos ditames constitucionais, ouvindo as servidoras públicas na elaboração.

Na ocasião, as representantes das agentes socioeducativas, novamente, leram e denunciaram os procedimentos detalhados que devem ser seguidos na revista íntima das adolescentes trans, estabelecidos na Resolução 18/18, sob pena de ter que preencher uma declaração de próprio punho em caso de recusa, sendo submetida a procedimento administrativo. “Para garantir um direito, não podem tirar outro” questionou uma das agentes. Com unanimidade, as agentes denunciaram que algumas delas fazem o procedimento por medo de perder o emprego, enquanto estão no estágio probatório e relataram os constrangimentos, como também o desconforto causado, inclusive às próprias adolescentes trans que cumprem medidas socioeducativas no Centro São Jerônimo.

Ao ser questionada pelas agentes socioeducativas, a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Camila Neves, disse que a Comissão de Controle a Violência discutiu por dois anos e que o parecer da Advocacia-Geral do Estado foi favorável a resolução. Ela afirmou, ainda, que como gestora pública apenas executa, não faz juízo de valor.

O deputado Sargento Rodrigues afirmou que era de se esperar a resposta técnica dada pela então subsecretária e, ao final da reunião, propôs às agentes socioeducativas a promoverem ações judiciais contra o constrangimento ilegal, assédio moral e a violação de suas intimidades expostas pelo Estado, como também colocou os advogados do gabinete à disposição. Sargento Rodrigues também apresentou Projeto de Resolução para sustar efeitos da Resolução nº 18, de 2018, da Secretaria de Estado de Segurança Pública(Sesp).

FOTOS: Flávia Bernardo/ALMG

 

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