Decreto que terceiriza vistoria veicular aponta para o maior escândalo já visto no Detran-MG

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Criado: Terça, 17 Abril 2018 14:31

Audiência pública revela que decreto de Pimentel favorece empresas, fere a Lei de Licitações e onera o cidadão, que passará a pagar duas vezes pelo mesmo serviço.

As irregularidades no Decreto 47.368, do governador Fernando Pimentel, e o favorecimento de empresas na terceirização do serviço de vistoria veicular em Minas Gerais deverão ser alvo de investigações em Minas Gerais. Os requerimentos com pedido de abertura de inquérito junto ao Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil e de uma CPI na Assembleia Legislativa foram apresentados na manhã desta terça-feira (17/04) durante audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública. Além dos requerimentos, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, apresentará um projeto de resolução no Legislativo para sustar os efeitos do decreto.

A vistoria, atualmente realizada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), passará a ser feita por empresas privadas ao custo de R$ 159,32 em posto fixo e R$ 195,08 em posto móvel. E o cidadão, que já paga as taxas do Detran, vai pagar também pelo serviço de vistoria feito por uma empresa credenciada, uma espécie de bitributação.

“O governo Pimentel quer, com o decreto, transferir para a iniciativa privada uma arrecadação anual de cerca de R$ 500 milhões, considerando que 30% da frota de veículos no Estado têm que passar por vistorias”, criticou Rodrigues.

Além de burocratizar o processo e onerar o cidadão, a medida é “uma tentativa grosseira do governo de burlar a Justiça Federal”, afirmou Rodrigues. “Em sentença proferida pela Justiça Federal em maio de 2013, o Estado de Minas Gerais foi impedido de fazer este serviço, uma vez comprovados os graves prejuízos para o cidadão. Aí vem o governo Pimentel com medida escandalosa de cobrar uma nova taxa que é a das mais altas do país. No Estado de São Paulo, na maioria das vezes, a vistoria custa cerca de R$40,00. Não vamos permitir isso”, disse.

Para o promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela, o decreto atinge todos os proprietários de veículos no Estado e a própria segurança pública. “Já existe decisão judicial e recomendação do Ministério Público. Esse serviço não pode ser delegado para empresa privada”, explicou o promotor. Foi por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, em 2013, que a Justiça Federal impediu o Estado de Minas Gerais de terceirizar o licenciamento veicular. Segundo Barbabela, um dos autores da ação, na época o Ministério Público foi provocado pelo próprio diretor do Detran-MG.

O delegado Felipe Fonseca, representante do Detran, também participou da audiência e admitiu que o valor da vistoria vai dobrar.

Favorecimento

Publicado no dia 6 de fevereiro, o decreto regulamenta o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos (ECV’s), Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação (ETIs) e uma Empresa de Controle de Qualidade Especializada (ECQ). Estabelece ainda a existência de uma ECV para cada 40 mil veículos cadastrados em cada uma das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), o que pode indicar uma afronta à Lei 8.666, a chamada Lei das Licitações.

Segundo o deputado João Leite, no final de janeiro, pouco antes do decreto ser publicado, várias empresas foram constituídas e habilitadas a prestarem o serviço de vistoria veicular, sendo que, em Belo Horizonte, a maioria delas estão registradas em nome dos mesmos sócios-proprietários. A localização de parte das empresas também é duvidosa e precisa ser checada.

“Esse decreto é um absurdo. Ele direciona e favorece empresas criadas dias antes de sua publicação. Basta olhar os documentos, as empresas são quase todas dos mesmos donos. Comos eles sabiam? Tem muita coisa obscura nesse processo que precisa urgentemente ser investigada”, critica o deputado João Leite.

Dona de empresa participou de fraude

A primeira empresa credenciada pelo Detran-MG, a Himni Sistemas e Soluções Eirelli, tem como proprietária Daniela Cristiane Nunes Sobral, detida pela Polícia Civil da Paraíba em dezembro de 2015 por ter participado de um esquema de fraude de vistoria de automóveis naquele Estado. A empresa da qual Daniela era sócia à época, a Registro Nacional de Vistorias e Inspeções Ltda (Renavin), gerou um prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres públicos paraibanos.