Justiça garante funcionamento do Centro Infantil em prédio da Academia de Polícia Militar, mas comandante descumpre liminar e deixa crianças sem escola

A situação do Centro Infantil Sargento Marizeth (CISM), que funciona na Academia da Polícia Militar, foi discutido hoje (21/02/18) na Comissão de Segurança Pública da Assembleia. No final de outubro de 2017, o Comando determinou o fechamento imediato da creche e a desocupação do imóvel, por meio de um ato administrativo. À época, eram atendidas 48 crianças com idades entre quatro meses e seis anos, a maioria filhos de praças da corporação.

O deputado Sargento Rodrigues esteve no local, quando participou de uma reunião com os pais e funcionários e firmou o compromisso de realizar audiência pública para tratar do assunto.

Indignado com a atitude do Comando, o deputado acionou a Defensoria Pública do Estado, para que fossem tomadas as providências legais cabíveis para impedir o fechamento. A causa foi acolhida pelo defensor Aylton Rodrigues Magalhães, do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, que impetrou uma ação civil pública, baseada nas várias ilegalidades identificadas no ato do Comando. No dia 6 de fevereiro, uma decisão liminar da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que o Estado garantisse aos usuários da escola infantil o acesso ao imóvel. O comando da Academia de Polícia Militar teria assumido com a direção do CISM o compromisso de restituir o imóvel até esta quarta (21), o que não aconteceu.

Pais, crianças e funcionários lotaram o Plenarinho I da Assembleia Legislativa para acompanhar a audiência. Cartazes pedindo justiça e relatos emocionados deixaram clara a grandeza do trabalho que o Centro Infantil realiza, nos seus 23 anos de funcionamento. O sargento Geter Fernandes de Souza, vice-presidente do CISM, explicou que, de fato, quando assumiu a diretoria, em 2015, identificou várias pendências legais e, desde então, todos se uniram para resolvê-las. Quando o novo Comando assumiu a Academia, foram avisados de que precisariam legalizar o funcionamento da creche, dando um prazo até o dia 02/01/18. Teve início um verdadeiro mutirão! Dirigentes, funcionários e familiares se uniram, inclusive arcando com as despesas necessárias, que somam cerca de 300 mil reais. Na data marcada, toda a documentação exigida foi protocolada no comando.

“Foi então que entendemos que, na verdade, eles queriam era nos tirar de lá, a qualquer custo! A cada exigência que faziam e a gente atendia, eles apresentavam outra. Acharam que não conseguiríamos resolver tudo em tempo hábil e, quando viram que estavam enganados, inventaram alguma forma autoritária e desumana de nos despejar”, declarou Graziela Cunha, mãe de uma das crianças.

Também presente à audiência, o defensor público Aylton Rodrigues voltou a pontuar as ilegalidades nos procedimentos do Comando da Academia de Polícia para desocupação do imóvel. Segundo ele, a iniciativa deveria ser da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e não um ato administrativo da Polícia Militar. Ele afirmou, ainda, que o argumento para a desocupação já não procede, uma vez que toda a documentação necessária para o funcionamento da escola foi providenciada e a dívida existente, renegociada.

A OAB/MG foi representada pela vice-presidente da Comissão de Defesa das Crianças, Adolescentes e Idosos, Ana Carolina Costa Castro. Ela reforçou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública e ressaltou que o caso foi tratado de forma arbitrária e equivocada pelo Comando da Polícia. “O direito à educação é garantido por lei às crianças e não pode ser tratado por um ato administrativo da corporação. Estamos à disposição de vocês para nos unir à Defensoria Pública nesta causa, se preciso for”, declarou.

O deputado Sargento Rodrigues disse continuar tentando entender qual a verdadeira razão para o Comandante da Academia, Coronel Robson Queiroz, não querer o funcionamento da creche. “Que ele cobrasse da direção a legalização do funcionamento é compreensível, mas ficou claro que não era essa sua principal preocupação. Gostaria imensamente que ele tivesse aceitado nosso convite e comparecido à reunião, para poder olhar nos olhos de todos que aqui estão, responder aos questionamentos e explicar o que motivou, de fato, esse ato. Infelizmente, ele não teve esta dignidade”, afirmou. Rodrigues destacou que policiais e bombeiros militares não recebem auxílio-creche e que a manutenção do CISM é custeada pelos usuários. “O Centro não tem fins lucrativos e os militares que estão à frente desse trabalho não recebem nada a mais por isso”.

Ao final, Rodrigues apresentou requerimento para que as notas taquigráficas e gravações da audiência pública sejam enviadas aos desembargadores da 5ª Câmara Cível e ao juiz titular da vara de Infância e Juventude. “Acredito que o comando esteja protelando o cumprimento do prazo combinado para a restituição do imóvel na tentativa de ganhar tempo para tentar reverter a liminar. Com a aprovação deste requerimento, reforçamos os argumentos apresentados pela Defensoria Pública e esperamos ajudar a manter a decisão já tomada pela justiça”, justificou o deputado.