LEIS FEDERAIS

 

Constituição Federal de 1988

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LEI 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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LEI 11.705, de 19/06/2008. (Lei Seca)

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

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LEI 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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LEI 8.069, de 13/07/1990 (ECA)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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LEI 10.741, de 1/10/2003. (Estatuto do Idoso)

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

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LEI 8.078, de 11/09/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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LEI 9.717, de 27/11/1998 (Regime Próprio de Previdência Social)

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

LEIS IMPORTANTES