LEIS ESTADUAIS

 

Constituição Estadual

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LEI 14.310, de 19/06/2002

Dispõe sobre o código de ética e disciplina dos militares do estado de minas gerais.

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LEI 14.184, de 31/01/2002

Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

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LEI 18.185, de 04/06/2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição da República.

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LEI 5.406, de 16/12/1969

Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado de Minas Gerais.

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LEI 19.981, de 28/12/2011

Estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Entenda a norma

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LEI 17.866, de 18/11/2008

Dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no estado e dá outras providências.

Entenda a norma

LEIS IMPORTANTES