Carga horária de policiais e bombeiros militares de Minas Gerais é aprovada em segundo turno no plenário da ALMG

PLC33 optO Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais foi aprovado, em 2º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira, 4/06.

O PLC 33/12, que tramita na ALMG desde dezembro do ano passado, recebeu nesta tarde, 49 votos favoráveis para sua aprovação na forma do vencido em 1º turno com Emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, que fixa a carga-horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40 horas.

O deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar do assunto, participando, ainda, de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Segundo o parlamentar, os policiais e bombeiros militares são os únicos servidores do Estado mineiro que ainda não têm a jornada de trabalho assegurada em lei. “Todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sejam eles do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, têm a carga horária de trabalho estabelecida em lei”, afirmou.

Para Rodrigues a votação em definitivo do PLC 33/12 representa o fim do regime da escala de escravidão que milhares de policiais e bombeiros militares estão submetidos por todo esse tempo . Afirmando, ainda, ser um presente aos valorosos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, uma vez que a PMMG completará no dia 9 de junho 238 anos de sua criação.

O Projeto de Lei Complementar 33/12 segue agora para sanção do Governador Antonio Anastasia.

 

Comissão de Segurança Pública debate a falta de segurança dos taxistas e usuários

SGTOO Deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento para a reunião, se preocupa com os taxistas, devido às reclamações dos sindicatos e associações. Segundo o deputado, os assaltos aos taxistas cresceram em média em 55%.

De acordo com o Deputado Sargento Rodrigues, os taxistas correm muito risco. “O taxista trabalha numa atividade que na sua essência ele corre risco, pois anda sozinho”, disse.

Rodrigues afirma que os taxistas precisam de apoio do poder público, principalmente aqueles que trabalham no turno da noite. Eles precisam de mais atenção, pois este transporte não pode ser substituído.

Ricardo Luiz Faedda, Diretor Financeiro do Sincavir, explica que a classe sente falta de segurança. De 2008 até hoje, foram 5 mortes por assalto, sendo a última em janeiro deste ano em Venda Nova.
Dados mostraram que o bairro Castelo é um dos mais violentos da Capital, obtendo cerca de 7 assaltos no mês de maio.

Os taxistas cobram mais ações da Polícia Militar, como a operação “Para Pedro” ou “São Cristovão”.

Uma das soluções apresentadas na reunião para diminuir esses assaltos é o aumento das máquinas de cartões, pois diminuirá o dinheiro em espécie. Para alguns taxistas essas máquinas são inviáveis devido a seu custo/benefício.

De acordo com José Estevão de Jesus de Paulo, Presidente da ACAT (Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi), muitos operadores de táxi quando são assaltados não fazem o boletim de ocorrência, pois há muita demora e eles pensam em recuperar pelo menos o valor da diária.

Há um projeto que a classe batalha por um sistema de segurança por câmera, que filmará a entrada e a saída de passageiros que enviará em tempo real para uma central, que poderá ser da Polícia Militar, diminuindo assim esses assaltos.

A Bhtrans informa que a vistoria feita nos veículos permite uma maior segurança aos usuários e operadores. Os novos táxis são vistoriados com sistema biométrico, mas o problema é o alto custo da tecnologia de informação.

Segundo o Delegado Coordenador do 1º Departamento de BH, Marcelo Carvalho Ferreira, é muito importante que o taxista faça ocorrência. “É muito importante registrar a ocorrência, importante para investigação e estatísticas da Polícia Civil”, afirma.

Para o Tenente Coronel da Polícia Militar, Eduardo Lucas de Almeida, Subdiretor da Diretoria de Apoio Operacional, a operação “Para Pedro” ou “São Cristovão” é a mais eficaz. Ele explica que o maior desafio da Polícia Militar é no dia-a-dia, pois nos grandes eventos, como Copa do Mundo e Copa das Confederações, a Polícia se mobilizará e irá fazer uma boa cobertura.

Rodrigues afirma que nada substitui a presença da Polícia. “A Polícia precisa fustigar mais. Precisa abordar com mais frequência. Ela deve agir desarmando o criminoso”, disse.

Dados mostrados durante a audiência pública mostram que os bairros Castelos, Santa Efigênia e Belvedere são os mais afetados em Belo Horizonte.

No final da audiência pública foi aprovado requerimento, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, para a realização de uma reunião com o Coronel Brito, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, para que os representantes dos taxistas possam ser ouvidos junto com a comissão. Nesta visita, será entregue o relatório dessa audiência pública e será cobrado mais efetividade das ações da Polícia Militar.


Agentes penitenciários pedem apoio ao deputado Sargento Rodrigues para a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o porte de arma no Estado de Minas Gerais

03.06.agendagabO Deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 3/06, a visita do presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha; do diretor-geral do Comando de Operações Especiais (COPE), Éder Diógenes de Carvalho; do diretor de escolta, Wanderson Eustáquio Costa; do Diretor do grupo de intervenção do COPE, Leonardo Aganette Pessoa; do diretor jurídico SINDASP-MG, Bernardo da Paixão Silva; do diretor administrativo do SINDASP-MG, Carlos Alberto Nogueira; do diretor do albergue João Pessoa, José Fábio Santos Gonçalves, bem como do diretor-geral da unidade prisional de Matozinhos, Raimundo Nonato Faria.

Durante a visita, Adeilton de Souza Rocha, Éder Diógenes de Carvalho e os diretores acima mencionados solicitaram o empenho do Deputado Sargento Rodrigues para a aprovação do Projeto de Lei 4.040/2013, que visa regulamentar o porte de arma aos agentes penitenciários efetivos do Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, Rodrigues afirmou ser favorável ao Projeto de Lei e informou que  a proposição aguarda o parecer do relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro,  na Comissão  de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para ser submetido à apreciação da Comissão de Segurança Pública.

 O parlamentar, que desde 1997, vem defendendo os direitos e garantindo melhorias para a categoria disse, ainda, que fará o possível para aprovação do projeto na ALMG.

Segundo Rodrigues, a Comissão de Segurança Pública já aprovou requerimento para discutir, em audiência pública, a regulamentação do porte de arma aos agentes penitenciários do quadro de efetivo do Estado de Minas Gerais.


CPI da telefonia é deferida pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

25.06 Fórum Legislativo de Segurança Pública okO requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da telefonia, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues em conjunto com o Deputado Alencar da Silveira Júnior, ambos do PDT, foi deferido  pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Dinis Pinheiro (PSDB), nesta  terça-feira, 28/5, durante Reunião Ordinária de Plenário.

A CPI irá apurar, como fato determinado, a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia oferecidos pelas operadoras que atuam no Estado de Minas Gerais; a falta de investimento e defasagem tecnológica; a existência de áreas com coberturas, sem sinal ou com sinal deficiente, queda frequente de ligações telefônicas, má prestação na transmissão de dados, cobrança de valores indevidos, bem como a resolutividade dos serviços de centrais de atendimento ou call center na solução das reclamações dos consumidores.

Segundo o Deputado Sargento Rodrigues, a CPI irá atuar em defesa dos direitos dos Consumidores, por intermédio de força-tarefa entre o Procon da ALMG, o Procon Estadual do Ministério Público, a Polícia Federal e as Receitas Estadual e Federal. Visando, ainda, propor a instalação de central de reclamações para que a população possa denunciar os problemas enfrentados com a má qualidade na prestação de serviços das empresas de telecomunicação.

Rodrigues também ressalta que os artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987/95, garantem que “o usuário tem o direito a receber serviço adequado, que significa satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança”.

O documento para a instalação da CPI da telefonia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu a assinatura de 45 parlamentares.

CTBC

A instabilidade dos serviços de telefonia e internet da CTBC Algar Telecom em Uberaba foi alvo de reclamações dos consumidores, na última segunda-feira, 27/05 e virou destaque na imprensa local.

Conforme divulgou o Jornal da Manhã, em matéria publicada nesta terça-feira,28/05, diversos consumidores tiveram problemas na utilização dos serviços de telefonia, especialmente a móvel, e também o acesso à internet em alguns bairros do município.

Ainda de acordo com a matéria publicada no Jornal da Manhã, os usuários também revelaram problemas na conexão da internet, e não apenas os que utilizam a modalidade móvel, pois em alguns bairros da cidade, não conseguiram conexão com o serviço de banda larga. Até mesmo o contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CTBC ficou temporariamente indisponível. 


Projeto da carga horária de policiais e bombeiros militares está pronto para votação em segundo turno no Plenário

01.07 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAO Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que visa regulamentar a jornada de trabalho semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, recebeu na tarde desta terça-feira, 28/05, parecer  favorável de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator da matéria na Comissão, Deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do PLC 33/12 na forma do vencido em 1º turno com Emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, que fixa a carga-horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40 horas.

Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar do assunto, participando, ainda, de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Segundo o deputado, a aprovação do PLC 33/12 em 2º turno representará o fim do regime da escala de escravidão que milhares de policiais e bombeiros militares estão submetidos por todo esse tempo.

O Projeto de Lei Complementar 33/12 segue agora para votação em 2º turno no Plenário.


Veja abaixo o texto da Emenda:

"Art 1º - A carga-horária semanal de trabalho dos militares estaduais, das atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, ressalvado o artigo 15 da Lei Estadual n. 5.301/1969, corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais".


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