Decisão do Tribunal de Contas sobre aposentadoria e paridade salarial da Policia Civil será debatida em audiência publica!

1172973Na tarde de hoje, 9/8/2017, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que seja realizada audiência pública para debater acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade no 898492, que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em desfavor da aposentadoria especial do servidor policial civil do Estado de Minas Gerais.

Segundo o deputado, o Incidente trata-se de uma covardia que traz uma enorme insegurança jurídica aos policiais civis do estado, uma vez que os servidores que se aposentaram desde 1993 podem perder seus direitos à aposentadoria especial de trinta anos, à integralidade do pagamento e a paridade salarial com os policiais da ativa.

O autor do requerimento garante ainda que, junto à Comissão de Administração Pública, mobilizará entidades, toda a Polícia Civil de Minas Gerais, além de deputados estaduais e federais em busca de uma solução para o problema.

Veja o vídeo aqui.

Falta de efetivo e deficiência na logística por parte do governo deixa Betim em estado crítico com o avanço da violência e da criminalidade

20638243 1610406629032436 8216764083491458008 nNa manhã de hoje, 8/8/2017, foram discutidas em audiência pública, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, medidas para o enfrentamento da criminalidade no município de Betim, Minas Gerais.

O deputado Ivair Nogueira (PMDB), autor do requerimento, afirmou ter solicitado a sessão em função de Betim ser considerada hoje a cidade mais violenta de Minas Gerais, consequência, segundo o parlamentar, da falta de prioridade em Segurança Pública por parte do governo atual e dos anteriores.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão, a situação da Segurança Pública no estado exige a prática do “feijão com arroz”, e não um plano mirabolante, o que só é possível com a ação do governo estadual, para que haja efetivo nas polícias Militar e Civil, e melhorias nas condições de trabalho e de logística, como a disponibilização de viaturas, armamento, equipamentos de polícia técnica e científica, munições e coletes à prova de balas, por exemplo. “O governo não pode brincar de fazer Segurança Pública”, ressaltou o deputado.

Rodrigues também fez um apelo ao coronel Mauro Lúcio de Moura, que estava representando o coronel Helbert Figueiró de Lourdes, Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, sobre fazer estas cobranças ao governo, uma vez que, com o baixo efetivo em Betim, e em todo o estado, os policiais ficam cada vez mais expostos, correndo risco de vida.
Segundo o Coronel, o mais grave em Betim também é o baixo efetivo e aponta que o município tem hoje cerca de 230 policiais a menos do que seria o ideal para atender a população de 420 mil habitantes.

Diante da cobrança dos deputados da Comissão sobre os 1400 inquéritos de homicídios, o delegado Kleyverson Rezende, representando João Octacílio Neto, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, também reafirma que só o aumento de efetivo pode mudar essa situação atual.

Além do coronel Moura e do delegado Rezende, estiveram presentes o defensor público Rômulo Carvalho, representando Christiane Neves Malard, defensora pública geral do estado de Minas Gerais, o advogado Luiz Guilherme Leal, representando Erlinda Maria Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Betim, o Tenente Coronel Luciano Vivas, comandante do 33o Batalhão da PM, e o Tenente Coronel Adriângelo Chaves, comandante do 66o Batalhão da PM.

Providências da Comissão de Segurança Pública

O deputado Sargento Rodrigues se propôs a continuar acompanhando e denunciando a falta de estrutura dada às polícias e apresentou requerimento para que seja realizada visita técnica aos 33º e 66º batalhões da Polícia Militar e à 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Betim para conferir no próprio local, as condições de trabalho e logística dos policiais civis e militares.

Outros dois requerimentos apresentados solicitam a visita ao Ministério da Justiça, com a presença de deputados federais e de senadores estaduais, para promover a integração das polícias Civil e Militar com a Polícia Federal e com a Polícia Rodoviária Federal, e requerem o envio do pedido de providências ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Chefe da Polícia Civil para promover a nomeação de uma turma de 500 investigadores de polícia, dentre os cerca de 1.300 candidatos excedentes do concurso que se encontra em andamento.

Concluindo a audiência, o último requerimento apresentado solicita o envio do pedido de providências ao governador do Estado, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, e ao Comandante Geral da Polícia Militar, para promover a nomeação dos cerca de 200 candidatos excedentes do concurso de soldados da PMMG, que se encontra em andamento e que, ao final da formação, uma parcela significativa seja destinada a 2ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais.


PARCELAMENTO DE SALÁRIOS E A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA SERÃO DISCUTIDOS NA ALMG

20664968 1610384882367944 4017746546990636997 nO parcelamento dos salários dos servidores da segurança pública e a reposição da inflação de 2015 e 2016 foi tema de requerimento aprovado, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues, Coronel Piccinini e Cabo Júlio, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira, 8/8/2017.

O requerimento aprovado solicita que seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública e, em especial, considerando a precariedade das forças de segurança pública, constatada pelos parlamentares autores do requerimento, os reflexos do parcelamento salarial, que já somam 1 ano e 7 meses, a revisão geral anual assegurada pelos artigos 37, X e 24, da Constituição da República e do Estado de Minas Gerais, respectivamente, assim como a data base, prevista no artigo 7º da Lei 19.973, de 27/12/2011.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o requerimento é muito importante, pois é muito objetivo e são os mesmos fundamentos utilizados pelo Ministério Público Estadual, pelo Poder Judiciário, pela ALMG e pelo Tribunal de Contas. “Já alertei, em duas votações distintas, que estávamos votando a revisão geral anual e fiz questão de pegar os projetos de lei de reajustes e todos fundamentaram, tomando como base, o artigo 37 da Constituição da República, inciso X, onde é assegurada a revisão geral anual para todos os servidores públicos do Estado. Já se passaram duas revisões gerais anuais dos servidores da segurança pública, ou seja, da polícia civil, da polícia militar, corpo de bombeiros militar, sistema prisional e socioeducativo, como também já se aproxima 1 de outubro de 2017 e nada, pelo terceiro ano consecutivo”, afirmou. Rodrigues destacou, ainda, que os servidores da segurança pública de Minas Gerais estão com os salários parcelados, em três vezes, há um ano e sete meses.

Leia o requerimento aqui.


PARCELAMENTO DE SALÁRIOS E A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA SERÃO DISCUTIDOS NA ALMG

O parcelamento dos salários dos servidores da segurança pública e a reposição da inflação de 2015 e 2016 foi tema de requerimento aprovado, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues, Coronel Piccinini e Cabo Júlio, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira, 8/8/2017.

O requerimento aprovado solicita que seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública e, em especial, considerando a precariedade das forças de segurança pública, constatada pelos parlamentares autores do requerimento, os reflexos do parcelamento salarial, que já somam 1 ano e 7 meses, a revisão geral anual assegurada pelos artigos 37, X e 24, da Constituição da República e do Estado de Minas Gerais, respectivamente, assim como a data base, prevista no artigo 7º da Lei 19.973, de 27/12/2011.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o requerimento é muito importante, pois é muito objetivo e são os mesmos fundamentos utilizados pelo Ministério Público Estadual, pelo Poder Judiciário, pela ALMG e pelo Tribunal de Contas. “Já alertei, em duas votações distintas, que estávamos votando a revisão geral anual e fiz questão de pegar os projetos de lei de reajustes e todos fundamentaram, tomando como base, o artigo 37 da Constituição da República, inciso X, onde é assegurada a revisão geral anual para todos os servidores públicos do Estado. Já se passaram duas revisões gerais anuais dos servidores da segurança pública, ou seja, da polícia civil, da polícia militar, corpo de bombeiros militar, sistema prisional e socioeducativo, como também já se aproxima 1 de outubro de 2017 e nada, pelo terceiro ano consecutivo”, afirmou. Rodrigues destacou, ainda, que os servidores da segurança pública de Minas Gerais estão com os salários parcelados, em três vezes, há um ano e sete meses.

Clique aqui e leia o requerimento.


Audiência Pública 8/8/17

WhatsApp Image 2017-08-08 at 13.33.57Faço um apelo ao senhor. Faço um apelo aqui ao Coronel Mauro Lúcio de Moura, Comandante da 2º Região da Polícia Militar: leve a mensagem para a reunião do alto-comando da Polícia Militar, que nós precisamos dos nossos chefes de polícia chegando no Governador e pressionando.

“Governador, a coisa está preta na rua e nossos homens estão morrendo por falta de questões logísticas, por falta de efetivo. É preciso que o senhor tenha uma atenção melhor”.

Eu queria que o senhor levasse a minha fala para reunião do alto-comando porque, por mais que o Comandante Geral da Polícia Militar possa me tratar como se ele fosse deputado da base de governo e eu da oposição, como se ele estivesse aqui, mas ele não é deputado, ele é chefe de polícia. Portanto, ele tem que gerenciar recursos humanos e logísticos. Essa que é a função dele. Ele precisa entender que na ponta da linha não é ele que está botando o peito, são os seus comandados.

Esse é um apelo e eu estou fazendo ao senhor. Eu queria que entendesse esse apelo e o senhor sabe do respeito e admiração que eu tenho pela pessoa do senhor, mas é um apelo que tenho que fazer, pois sou representante desse segmento e presido uma comissão importante.

Veja o vídeo aqui.


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