SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS AMEAÇAM PARAR AS ATIVIDADES CASO NÃO RECEBAM O 13º SALÁRIO

25299114 1764918003581297 6722526911476754897 nA Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, na tarde desta quinta-feira, 14/12/2017, a falta de Segurança Pública no Estado, especialmente quanto aos últimos acontecimentos deste ano que culminaram na morte de 13 policiais militares, 1 delegado da polícia civil e 2 agentes penitenciários.

Cerca de 20 presidentes de associações e entidades de classe da polícia militar e civil, corpo de bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, compareceram à reunião para cobrar do governo uma posição quanto às mortes dos servidores e o sucateamento da segurança pública, como a falta de coletes, viaturas, munições, como também a falta de repasse para o setor, que já chega a R$223 milhões para custeio da polícia militar e R$31 milhões para investimento na polícia civil.

Além disso, os presentes cobraram do governo uma solução quanto ao retorno do pagamento integral para o quinto dia útil (que está a dois anos parcelado em três vezes), a reposição das perdas inflacionárias, que estes servidores estão há três anos sem este reajuste, somando 22% de acordo com o IPEA, e o pagamento do 13º salário, o qual não tem nem previsão para ser pago. “O governador está tentando enganar os servidores dizendo que precisa aprovar projeto na Câmara dos Deputados. Este discurso do governo, aliado com o comando e determinadas lideranças, aqui não cola. Vocês estão sendo enganados já tem é tempos. O governo tem apostado para separar as entidades de classe, mas devemos nos unir e caminhar em direção à cidade administrativa”, disse Sargento Rodrigues.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o Comando-Geral da Polícia Militar está escalando policiais sozinhos de madrugada para dizer à sociedade que está tudo ótimo, mas os policiais da ponta da linha estão pagando com suas próprias vidas. “A sociedade precisa saber o que está acontecendo em Minas Gerais”, disse.

“Apenas este ano, 16 servidores foram mortos, sem contar os atentados a estes profissionais. É uma demonstração que parece que está tudo um mar de rosas para a polícia militar e que não há 16 servidores mortos em razão da atividade. Os representantes do Ministério Público foram convidados e cobrados, nas duas promotorias, para que tivessem uma postura veemente em relação à apuração dos crimes em desfavor dos servidores da segurança pública. Parece que as mortes desses servidores ficaram banalizadas”, completou Sargento Rodrigues.

Ainda durante a reunião, Rodrigues colocou o áudio da mãe do Cabo Fabrício Renato Vaneli, assassinado em Ilicínea, onde ela afirma que a placa do colete do filho estava vencida há três anos.

Respondendo aos questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de polícia civil, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, delegado Júlio Wilker, afirmou que os crimes estão sendo um desafio muito grande aos policiais, pois as quadrilhas utilizam de um terror extremo e estão dispostos a matar e morrer. “Eles sitiam cidades onde o efetivo policial é menor para tocar o terror. Por orientação da secretaria, a polícia civil está priorizando este enfretamento”, disse. Ainda segundo o delegado, todos os crimes contra agentes públicos são prioridades na polícia civil, como as explosões dos caixas eletrônicos devido aos servidores tombados. “São duas frentes de trabalho, um grupo responsável pela coleta de informações e inteligência e outro que atua na área operacional, policiais militares e civis, que ficam responsáveis, de imediato, por atendimentos. As investigações revelam os ataques e há uma força tarefa para antecipar e evitá-los. São apenas investigações específicas no Estado, por ser um grupo pequeno”, completou.

Na ocasião, a vice-presidente do sindicato dos delegados de Minas Gerais – SINDEPOMINAS - Maria de Lourdes Camilli, afirmou que existe um projeto no sindicato em que já foram percorridos 9.520 km para desenhar um diagnóstico geral de trabalho dos policiais civis, como também das unidades de polícia. “O desenho não é nada agradável. Através das visitas e reuniões, percebemos que existem vários policiais civis dentro de um mesmo Estado, sendo por região. Existe aquela polícia civil que se vira com auxílio do município, dos comerciantes e não através do auxílio e da intervenção do Estado”, afirmou.

“Algumas unidades da polícia civil parecem mais um chiqueiro de porco, não tem a mínima condição de receber usuários. Isto é uma vergonha. Tivemos anulação de empenhos, gerando obras paradas. Polícia civil está agonizando em todos os aspectos: efetivo, logística e material para trabalhar. Temos um ponto muito positivo que é a boa vontade dos policiais em trabalhar, pois estão sem salário e sem perspectiva de 13º salário. O governo não nos recebe, não há dialogo. O que falta na minha concepção é planejamento a pequeno, longo e médio prazo”, completou a vice-presidente do SINDEPOMINAS.

25289607 1764918000247964 849585299729483541 nJá o Presidente da ASCOBOM, Sargento Alexandre Rodrigues, destacou que o governador do Estado não gosta de segurança pública. “Ele já foi assaltante de banco junto com Dilma e não gosta da segurança pública. Já deveriam ter afastado o governador, que virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Governador não tem dinheiro para comprar coletes para os policiais defender a sociedade, mas tem para comprar a imprensa. Está na hora da gente parar de sentir medo do sistema. É uma vergonha uma cidade ter dois policiais e o governo gastar dinheiro com a imprensa para falar que está tudo bem”, relatou. Ainda segundo Sargento Alexandre, outros covardes são os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como também o Chefe da Polícia Civil, que também são culpados. “Se fosse eu, já teria entregado o cargo. Não dá mais pra viver de joelhos diante de criminosos. Meu desabafo é porque tenho sede de justiça”, concluiu.

Na oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/MG, Coronel Domingos Sávio de Mendonça, ressaltou que todos compareceram à reunião para saber sobre o pagamento do 13º salário. “Nós viemos aqui saber do 13º salário. Isso que queremos saber. Estamos sendo massacrados pelo Estado. Temos que cobrar uma posição firme dos comandantes da polícia militar, do corpo de bombeiros e do chefe de polícia sobre os dois anos de parcelamento. Agora nem escala de pagamento temos mais, apenas quando o Governador quiser”, disse.

“Os deputados federais já votaram o orçamento estão de férias. Pimentel arrumou a seguinte desculpa, porque o Congresso entrou de recesso e não votou a lei. Ele teve o ano inteiro e nos enrolou. Minha proposta é separar o joio do trigo. Se o Coronel Cirilo, do alto-comando, estivesse aqui, fardado, cobrando, seria diferente. Ele vai assumir uma postura e ombrear conosco? Temos que ter capacidade de enfrentamento agora”, completou Coronel Mendonça.

Ele afirmou, ainda, que está na hora da tropa definir o que será feito. “Nós fomos traídos. Está na hora definirmos o que vamos fazer. Morreu dois policiais e qual o apoio que o Estado está dando para as esposas desses militares? Temos que encontrar com o Comandante Geral e perguntar se ele vai continuar ombreando com o Governador ou se vai entrar para a galeria dos traidores. Os comandantes da PM e do CBMMG têm que decidir em que lado eles estarão. Precisam tomar uma posição política, se ficam ao lado da classe ou ao lado do governador Fernando Pimentel. A proposta é separar o joio do trigo. Se ele não pagar o 13º salário, a polícia tem que parar”, concluiu.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues também defendeu a paralisação da classe. “A primeira coisa que este governo fez foi cooptar o comandante da polícia militar. Governo que persegue coronel da ativa, delegado geral de policia, imagina soldado? Vamos esperar este governo acabar? Terminar 2018 para reivindicar? Ou esperar mais colegas morrerem? O governador está enrolando e não vai pagar o 13º até o final de dezembro. Temos que dar um basta nisso! A paciência esgotou! Só passeata não dá. Só há um remédio, PARALISAÇÃO JÁ!”, disse.

“Não tem 13º. Não tem salário no 5º dia útil. Não tem nada. Ninguém toma uma decisão. Está na hora de unir forças. Temos tudo na mão. Vamos bater de frente com este governo. Só dessa forma, vamos conseguir alguma coisa. Vamos cruzar os braços um final de semana, só assim vamos chegar ao nosso objetivo. Só com paralisação”, afirmou o Presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais (UNIMASP), Ronan Rodrigues.

Já o Coronel Machado afirmou que um governo incompetente e covarde como esse não merece sequer ser citado o nome. “O Governo deveria ter vergonha te ter colocado um homem daquele para assumir a nossa gloriosa. Não vamos aceitar que a nossa tropa passe por momento tão difícil como esse que estamos passando. Que dia vamos receber os próximos vencimentos? Quando vamos receber o 13º salário? Isso é um absurdo! Não aceito esse tratamento indigno que está sendo dado a segurança pública em Minas Gerais”, explicou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues e todos os presidentes de entidades de classe e associações convocaram todos os servidores da segurança pública para a manifestação de amanhã, 15/12/2017, às 14h, na Praça Sete, no centro da Capital. Na ocasião, a Comissão aprovou diversos requerimentos, como para que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Secretário de Estado de Administração Prisional, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe de Polícia Civil pedido de informações sobre a vitimização de policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos entre os anos de 2015 e 2017, consolidadas em relatório, apresentando dados sobre os homicídios tentados e consumados contra esses servidores, resultados das apurações de motivação e autoria dos crimes, bem como a evolução das ações penais decorrentes; para que seja realizada visitas da Comissão às unidades da PMMG, do CBMMG, da polícia civil, do sistema prisional e socioeducativo para verificar as condições de trabalho dos servidores, com avaliação das estruturas prediais, sanitárias, de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística.

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JUÍZES MILITARES RECEBEM CERCA DE R$50 MILHÕES POR ANO

Sem títuloAs listas enviadas pelos tribunais militares estaduais incluem 64 juízes, 23 aposentados. Eles receberam em novembro mais de R$4,2 milhões, como apontou um levantamento realizado pelo Jornal da Cultura. Foram R$66 mil, em média, por Juiz, o que somaria R$ 50 milhões por ano. Apenas um terço do total recebido refere-se a salários, a maior parte envolve pagamentos retroativos não justificados na planilha, abonos de permanência, quando a pessoa já pode se aposentar, mas segue na função e os auxílios, com moradia, saúde e alimentação que chegam a R$8.308,34 mensais. Um Juiz chegou a receber quase R$130 mil no mês passado.

“Enquanto você tem um Juiz com 15 mil processos para julgar na sua vara, você tem sete juízes no tribunal de justiça, sendo quatro Coronéis que estão julgando 800 processos por ano”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os três tribunais de justiça militares, de MG, SP e RS, tinham pouco mais de R$6.674 processos. Um estudo do CNJ recomendou a extinção desses tribunais e a criação de Câmaras Especializadas.

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Em audiência pública na Comissão de Segurança, comandante do policiamento da capital – 1º BPM confessa desvio de função dos militares e descumprimento da Lei da Carga Horária

25152241 1763537933719304 2894279804448374726 nA Comissão de Segurança Pública realizou na manhã desta quarta-feira, 13/12/2017, audiência pública para que os comandantes da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, Major Renato Salgado Cintra Gil, e do 1º BPM, Tenente-Coronel Eduardo Felisberto Alves, prestassem esclarecimentos sobre irregularidades constatadas em visita da própria Comissão de Segurança Pública.

Diante de mais uma convocação, novamente, os dois Oficiais não compareceram à audiência pública, o Coronel da PM Winston Coelho Costa, comandante da 1ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, como representante do Major e do Tenente-Coronel.

Em visita realizada à 6ª Cia no dia 24 de outubro, que foi motivada pela denúncia de descumprimento da carga horária de trabalho SEMANAL dos militares, também foram constatados um ambiente completamente insalubre, com muitas fezes de roedores em uma sala que fica ao lado da cozinha onde os policiais fazem as refeições, a falta de projeto de incêndio da CIA, bem como a presença de extintores vencidos, além do desvio de função, já que três sargentos e dois cabos estavam trabalhando como serventes de pedreiro em obra realizada no local.

O coronel Winston Coelho Costa, tentou justificar as constatações dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite, ASPRA, Ascobom e Centro Social de Cabos e Soldados e afirmou que a 6ª CIA nunca teve uma boa infraestrutura, e que o próprio deputado Sargento Rodrigues já havia contribuído destinando verba parlamentar para a melhoria das instalações. De acordo com o coronel, a escala de trabalho está seguindo um cálculo mensal para que os policiais possam ter uma programação antecipada das folgas a que terão direito. Em relação à presença de roedores, o Coronel afirmou que a culpa é da localização da CIA, já que o centro da capital seria infestado deles, tornando impossível a realização de um controle no local.

25158395 1763537937052637 6924841237046711880 nJá para o deputado Sargento Rodrigues, o melhor quanto à escala é cumprir a lei. “Não se trata de um memorando ou uma resolução da PMMG, mas sim de uma lei, que fixa a carga horária de trabalho de forma SEMANAL e não mensal como vem fazendo a Administração da PM. A realização do cálculo da carga horária de acordo com a quantidade de dias de cada mês descumpre o comando da Lei Complementar 127/2013 fazendo com que o servidor trabalhe 160 horas em um mês de 28 dias, 165 horas em um mês de 29 dias, 171 horas em um mês de 30 dias e 177 horas em um mês de 31 dias, o que faz também com que o militar esteja sempre em débito com sua carga horária. Essa invenção da Administração Militar não encontra amparo legal”.Sargento Rodrigues afirmou que a escala deverá ser SEMANAL e em obediência à lei e que o Comando pode, perfeitamente, fazer a previsão das escalas para as quatro semanas subsequentes, o que permitirá que os militares possam se programar quanto aos dias de suas folgas.

Os presidentes do Centro Social dos Cabos e Soldados, Cabo Coelho e da Ascobom, Sgto. Alexandre Rodrigues, que também acompanharam os deputados na visita à 6ª CIA, estavam presentes, afirmaram que a função da ALMG e dos deputados é fiscalizar e que durante a visita à 6ª CIA, reforçaram as denúncias da Comissão de Segurança Pública e a violação da Lei da Carga Horária.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja encaminhado à PMMG, pedido de providências para a elaboração da escala de trabalho dos militares estaduais de forma semanal, respeitando os ditames da Lei Complementar nº 127/2013, e que as mesmas sejam divulgadas com antecipação de quatro semanas. O parlamentar também aprovou requerimento para que seja encaminhado à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, pedido de providências para envidar esforços para contribuir com o término da obra da 6ª Companhia, considerando as condições insalubres e de deficiência infraestrutural daquela unidade policial.


Agentes penitenciários e socioeducativos poderão permanecer nos contratos em até três anos por decisão do TJMG

25348301 1763520233721074 8493158992682965184 nNessa data, o Órgão Especial do TJMG julgou os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral do Estado na ADI 1.0000.16.074933-9/000 que discute a inconstitucionalidade dos contratos dos agentes penitenciários e socioeducativos.

Quando do julgamento da referida ADI os Desembargadores decidiram pela inconstitucionalidade dos contratos reconhecendo, porém, a sua continuidade até o dia 31/12/2017, quando todos deveriam ser rescindidos.

No julgamento dos embargos, ocorridos em 13/12/2017, por maioria, os Desembargadores conferiram modulação dos efeitos da decisão anterior para autorizar a continuidade dos contratos, então existentes até 26 de abril de 2017, pelo prazo de 03 anos conforme regulamentado pela Lei 18.185/2009.

Noutras palavras, o Governo poderá manter os contratados que em 26 de abril de 2017 já se encontravam no sistema até o final de seus contratos.

25152093 1763520313721066 1078706557795571053 n


CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA 14/12/2017

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