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Agentes penitenciários e socioeducativos pedem por prorrogação de contratos e por socorro pelo sistema carcerário de Minas Gerais em audiência pública

Na manhã desta terça-feira, 21/11/2017, foi realizada audiência pública, a pedido dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite, para debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando-se as ameaças e as condições de trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos no cumprimento de sua missão constitucional.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues chamou a atenção para a ausência dos representantes de algumas entidades de classe e frisou a importância do judiciário e da defensoria pública para complementar o debate, já que segundo ele, o aparato de justiça criminal composto pela Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Judiciário e Sistema Prisional e Socioeducativo precisa estar com todas as engrenagens funcionando para que tenhamos efetivamente uma melhor segurança pública.

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), todos os contratos de agentes penitenciários e socioeducativos devem ser finalizados até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão consistiu na declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.185, de 2009, que pretendia renovar os contratos.

Sargento Rodrigues afirmou que as penitenciárias e presídios de Minas Gerais estão abarrotados de presos, o que aumenta a fragilidade do sistema prisional, e que desde 2015, a população carcerária passou de 60 mil para 75 mil presos. “A possibilidade do julgamento inconstitucional da lei em definitivo e a demissão em massa a partir de 31 de dezembro causarão um verdadeiro transtorno e o sistema prisional entrará de vez em colapso. Este ‘Desgoverno’ não faz gestão e ainda quer as demissões dos agentes. Quem ficará com a sobrecarga de trabalho se os contratados forem demitidos? Os efetivos. Onde estão as políticas públicas? Onde estão os investimentos? Quem paga o preço mais alto é o cidadão que é vítima de roubo, estupro, homicídio”, alertou o parlamentar.

Para o diretor executivo do Sindicato dos Agentes de Segurança penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP), Everaldo Márcio da Silva, “O sistema prisional, hoje, se encontra em um caos. Um agente penitenciário convive com superlotação, falta de EPI, coletes vencidos, munições em deficit, além de um ambiente insalubre e degradante, o que é terrível para os servidores. O sistema não recebe nenhum investimento do Governo para reverter esse quadro e 30% dos profissionais se encontram afastados por doenças do exercício de sua função. O servidor está exausto sem amparo do Governo”.

Segundo Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, não deve haver distinção entre servidores efetivos e contratados, pois são todos agentes. “Tem unidade que tem cinco agentes por plantão. É melhor entregar a chave para os adolescentes. Não podemos mais ficar nesse caos e sem resposta do Governo. Os projetos de lei estão parados. O sistema vai parar”, afirmou o diretor.

Durante a fala de Ronan Rodrigues, o presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (Unimasp), afirmou que nada do que foi prometido o Governo cumpriu e que é preciso que as duas categorias se unam para se fortalecer. Ronan também ressaltou que o Ministério Público está fazendo uma covardia com os servidores: “É um absurdo o MP não estar presente nesta audiência. O Governo do Estado não valoriza e não reconhece os seus profissionais”.

Rômulo Luis Veloso de Carvalho, representante da Defensoria Pública Geral, apontou para a gravidade da questão: “O sistema já trabalha com menos do que necessita. Mais pessoas sendo demitidas é inoperante. Precisamos de ações de transformação. Nossa posição também é pedir a prorrogação de prazo das demissões. A Defensoria tem feito recomendações e permanece atenta, demandando os órgãos competentes para que nenhuma ação inviável seja tomada abruptamente. O defensor público ainda destacou que, hoje, a seu ver, este é o assunto mais relevante da Segurança Pública de Minas Gerais.

O subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Danilo Emanuel de Oliveira Santos Salas, era o único representante do Governo presente na reunião e não conseguiu responder, com certeza, sobre o destino dos agentes, mas reconheceu o deficit e a carência do sistema socioeducativo, e afirmou que ao invés das demissões, o ideal seriam substituições mais humanizadas.

Já para Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, os agentes são a peça chave do sistema, já que mantém a disciplina e o funcionamento das unidades e afirmou que a exoneração dos servidores seria uma tragédia: “Já há um efetivo insuficiente nas unidades e com o aumento de 25% da população carcerária desde 2015 e menos agentes, o sistema entrará em colapso”. Cavalieri sugeriu a imediata abertura de concurso público, com o tempo de serviço prestado no sistema prisional sendo contado como um diferencial.

O agente penitenciário, Ariovaldo Júnior, relatou com muita indignação sua luta enquanto servidor do sistema carcerário e afirmou que o Governo do PT tira da saúde, da educação, da segurança e que não dá condições para o servidor público trabalhar. “Esta semana tentaram nos desmotivar de participar da audiência pública, mas não conseguiram”. Segundo o agente, o governador Fernando Pimentel e seus aliados estão esquecendo das eleições do ano que vem, e que se continuarem com as demissões dos agentes, os sistemas penitenciário e socioeducativo vão parar.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues relembrou a falta de prioridade do Governo de Minas com a Segurança Pública e os gastos exorbitantes como com propaganda oficial.

O parlamentar apresentou requerimento para que seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e aos desembargadores do Órgão Especial do TJMG, pedido de providências para que enviem esforços ao buscar uma solução visando a modulação judicial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca da Lei nº 18.185/2009, de forma a alcançar e permitir a extensão, pelo tempo máximo possível, das contratações dos servidores, tendo em vista a necessidade e a urgência de se suprir as carências dos sistemas prisional e socioeducativo no Estado, hoje superlotados e com deficit de agentes.

A necessidade da prorrogação do prazo para a demissão dos agentes penitenciários e socioeducativos de Minas Gerais foi defendida unanimemente pelos participantes de audiência.

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Governo do PT em Minas provoca um rombo de mais R$600 milhões no IPSM, prejudicando o atendimento à saúde de policiais, bombeiros e familiares

23722563 1731931413546623 1929193111527100549 nA Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública na tarde desta segunda-feira, 20/11/2017, para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM - entidade responsável por garantir o benefício previdenciário e promover a atenção à saúde da família militar mineira, como também providências quanto aos atrasos dos pagamentos pelos serviços prestados pelos médicos, dentistas, clínicas e hospitais conveniados ao Instituto.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento que deu origem a reunião e Presidente da Comissão, a classe não deve ficar parada enquanto o atual governo de Minas Gerais esvazia os cofres do IPSM, prejudica a continuidade dos tratamentos de saúde e provoca o descredenciamento de médicos e clínicas por falta de pagamento pelos serviços prestados.

Mais uma vez, foram convidados representantes do governo, como o Secretário da Fazenda e de Planejamento e Gestão, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Diretor-Geral do IPSM, os quais não compareceram e nem mandaram representantes. “Eles estão inertes nesta questão”, disse. Na ocasião, estiveram presentes mais de dez entidades que criticaram o Governo do Estado devido a falta de repasse de recursos para o Instituto.

No início da reunião, Sargento Rodrigues agradeceu a presença de todos os policiais e bombeiros da ativa e reformados que comparecem a audiência que é tão importante para a classe. Ainda segundo ele, o IPSM publicou um comunicado, ainda sob a direção do Coronel Márcio Cassavari, informando sobre a atual situação do Instituto. O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que aportou requerimento para que seja encaminhada manifestação de aplauso devido a conduta ilibada e transparência das ações do Coronel Cassavari.

“COMUNICADO

PAGAMENTO AOS CREDENCIADOS

As dificuldades financeiras do Estado têm inviabilizado o pagamento em dia dos profissionais e instituições de saúde que compõem a Rede Credenciada do IPSM. E, apesar do esforço da Diretoria em reverter esse quadro, ainda não obtivemos êxito.

Reconhecemos a importante participação de nossos credenciados para o funcionamento e manutenção do Sistema de Saúde de IPSM-PMMG-CBMMG e sabemos o quanto essa situação penaliza as atividades desempenhadas. Por isso, temos enviado esforços contínuos juntos ao Tesouro Estadual de Minas Gerais, na busca de recursos financeiros para a quitação das faturas de prestação de serviços de assistência à saúde que estão em aberto.”

Logo após o requerimento de autoria do Sargento Rodrigues ser aprovado na Comissão de Segurança Pública, o Coronel Cassavari recebeu ordens e teve que retirar o comunicado do site do IPSM.

“Em várias cidades pelo interior de Minas, como Além Paraíba, há quatro meses a rede credenciada não está recebendo. Isso está ocorrendo em várias cidades visitadas por este deputado e pelo gabinete itinerante. Todos nós sabemos que a família policial e bombeiro militar precisa do IPSM para ter assistência médica e odontológica. Tem quatro meses que o governo não paga, quatro meses que o governo dá calote ao IPSM. Logo depois, o Coronel Cassavari foi tungado do cargo porque fez a denúncia”, destacou Sargento Rodrigues.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) mostram que o Governo já deixou de repassar ao IPSM cerca de R$600 milhões, de 2015 até o presente momento. Em 2015, o Governo deixou de repassar R$158 milhões da contribuição dos segurados, aquela descontada na folha de pagamento. Em 2016, não repassaram R$205 milhões e em 2017 este valor já chega a R$116 milhões, totalizando R$480 milhões de retenções. Já referente a contribuição patronal, o Governo não repassou R$ 72 milhões, sendo quase R$600 milhões de retenções.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que durante visita realizada ao ex-diretor-geral do IPSM, em agosto de 2015, o Coronel Cassavari afirmou que, quando assumiu o cargo em março daquele ano, havia R$600 milhões em caixa, mas que naquele momento, o governo já não estava fazendo os repasses e já não tinha mais nenhuma verba em caixa.

Segundo o deputado Federal Subtenente Gonzaga, a classe está vivendo um momento muito difícil, pois podemos perder conquistas históricas. “As nossas perdas estão sendo crescentes. Temos que nos mobilizar. Temos que definir uma ação. Nunca ganhamos nada sem ter sido em uma luta unida. Só temos um caminho, lutar e enfrentar o Estado. Temos uma ameça constante do Estado que se chama Fernando Pimentel, é com ele que temos que brigar”, afirmou.

Ainda segundo Rodrigues, em 2012, ele foi o único parlamentar que votou contra e pediu que destacasse a emenda, que diminuiu a contribuição do IPSM de 20% para 16%.

23795177 1731931420213289 2614289666191175180 nO Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS), Cabo Coelho, afirmou que estas coisas estão acontecendo há muito tempo. “Temos que estar sempre vigilantes e cobrar de todos os governantes. Existem vários companheiros que fazem desmobilização quando falamos que vamos fazer ação contra este governo. Temos que tomar uma ação mais energética em relação a este governo. Não podemos aceitar as perdas das conquistas que demoramos vários anos para conseguir. Temos que ser um grupo forte e indivisível em prol da nossa classe”, afirmou. Como exemplo, Cabo Coelho falou sobre um casal de Uberaba que está há uma semana na Capital mineira procurando uma consulta e não acha convênios disponíveis em Belo Horizonte para realizá-la.

O Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA), Marco Antônio Bahia, chamou a atenção para o que está acontecendo em Minas Gerais. Segundo ele, primeiro o governo atrasou os salários, depois começou o parcelamento, tentou diminuir os repasses do IPSM, que cuida da saúde dos militares. “Por último, tivemos que processar o Estado porque não estão repassando os valores dos empréstimos consignados das pensionistas aos bancos. Este Governo tirou o salário dos militares, depois a saúde. É o momento da gente reagir e se não formos enérgicos, eles passarão a carroça em cima da gente”, explicou.

Ainda segundo Sargento Bahia, o governo quer acabar com o IPSM. “Temos convênios sendo cortados no interior de Minas. O último que ficamos sabendo, foi no município de Uberlândia, o Hospital Santa Genoveva, porque o estado não está repassando os valores que pagamos todos os meses como segurados. O governo não respeita nossa categoria”, completou. Ainda segundo o presidente da ASPRA, a associação entrou com mais de mil ações contra o Estado e contra os bancos.

Já a pensionista, Silvana Almeida Schmidt, declarou que a maioria das pensionistas não ganham os salários devidos, além do parcelamento e dos atrasos das parcelas. “A gente é arrimo de família, cria filhos e netos, educa, e estamos vivendo momento de parcelamento muito complicado. Quando recebíamos no quinto dia útil, conseguíamos dar andamento dentro da organização financeira. Agora, pagamos todos os compromissos com juros. Temos que estar juntos e unidos porque é uma luta constante. Se a gente cochilar, o governo passa a rasteira e o pior que não vamos ter nem salários”, concluiu.

“Em Varginha, nós temos bons médicos e bons hospitais, mas de que adianta ter isso, se não tivermos o pagamento? Os médicos não querem se conveniar porque não recebem. Enquanto a cooperativa médica paga os profissionais todo mês, o IPSM fica de dois a três meses sem o repasse.

Nós precisamos de um pagamento justo e que o repasse seja feito. A situação do interior é vinte vezes mais complicada que a da Capital. Além de tudo, também estamos sem receber medicamentos. Como vamos ficar sem esse aporte? Nós precisamos nos mobilizar”, esclareceu o Cabo Valério, Presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas (APROSEP).

A sugestão do Coronel Machado é uma ação judicial subscrita por todas as entidades de classe. “Não podemos abrir mão, nem postergar decisões. Não podemos aceitar qualquer perda do nosso instituto”, disse. Coronel Machado declarou, ainda, que se tivesse alguém da ativa fardado na reunião, com certeza seria perseguido. “Neste governo, fui transferido para Poços de Caldas, 500 km da Capital, depois de 28 anos de serviço, e depois pelo então comandante, que se faz de bonzinho para aproximar da tropa, fazendo palestras pelo interior, mas este não me engana. Nunca foi e nunca será comandante. Fui transferido por perseguição política neste governo. Quero pedir a união de todos aqui para retomarmos os salários para o quinto dia útil e também pelo nosso IPSM”, afirmou.

23722315 1731931416879956 7610769626606627745 nAo final, o deputado Sargento Rodrigues informou que ingressará com uma ação popular contra o Estado, chamando a responsabilidade na ação ao Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, e ao Secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, porque está trazendo prejuízos ao instituto e aos segurados devido ao não repasse dos recursos. “Cada entidade de classe e parlamentar que aqui se encontra deve ingressar com ações. Aí o governo vai sentir”, disse.
Rodrigues também apresentou requerimentos para que seja enviado pedido de providências ao Corpo de Bombeiros Militar, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Diretor-Geral do IPSM, para que sejam tomadas medidas efetivas para o cumprimento das obrigações patronais atinentes às contribuições previdenciárias e a assistência dos segurados no âmbito do IPSM e à Procuradoria-Geral do Ministério Público para que seja ajuizada ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais em decorrência de irregularidades no repasse das contribuições do instituto.


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AUDIÊNCIA PÚBLICA 20/11/2017

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