Projeto de Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que determina isenção de ICMS na aquisição de armas e munições para os servidores da segurança pública, é aprovado na Comissão

25395862 1770098949729869 3087984468829860197 nNa tarde desta segunda-feira, 18/12/2017, a Comissão de Fiscalização Financeira emitiu parecer favorável, em 1º turno, para o Projeto de Lei nº 1.067/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que determina a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

Segundo o PL, a isenção do ICMS poderá ser utilizada no limite de duas armas para cada integrante dos órgãos estaduais de segurança pública, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados em procedimento investigatório oficial. Além disso, a isenção será reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos, como também será prevista e observará os limites da legislação estadual e será concedida aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública que usam esses itens como ferramentas de trabalho, assim como aos inativos e aos aposentados.

O Deputado Sargento Rodrigues, ressaltou a importância do Projeto de Lei para os servidores da segurança pública já que a isenção do imposto destina-se às SUAS ferramentas de trabalho e apontou que o estado do Rio de Janeiro já aprovou matéria semelhante. O parlamentar citou, também, o exemplo dos taxistas, que têm a isenção do IPI e do ICMS na compra dos veículos, justamente por também se tratar de uma ferramenta de trabalho e lembrou que os servidores da segurança, além de tudo, recebem seus salários parcelados já há dois anos e nenhuma reposição das perdas inflacionárias, o que, segundo ele, faz desta medida mais do que justa: “O PL representa uma forma do Estado melhor armar e equipar seus agentes a um custo mais baixo, o que, em última instância, significa uma melhor segurança para todos os cidadãos”.

O Projeto de Lei está para pronto para a votação em 2º turno em plenário.

MOBILIZAÇÃO 20/12/2017

Prezados Companheiros e Companheiras,

Acredito, e espero, que todas e todos estejam acompanhando a luta que está sendo travada por este Deputado e pelas nossas Entidades de Classe (somente aquelas que realmente estão comprometidas com os anseios da tropa) exigindo do governo o cumprimento dos nossos direitos conquistados a duras penas pelos servidores da segurança pública.

Vamos primeiro refrescar a memória de alguns desavisados: Nenhum benefício, nenhuma conquista, nenhuma vitória caiu simplesmente do céu, tudo que conquistamos até hoje foi através de muita luta, muita pressão e muito esforço, embora tendo ao nosso lado alguns traidores.

A última grande conquista da classe foi o maior e melhor reajuste salarial de toda a história da segurança pública em nosso Estado. Isso foi em junho de 2011, quando todos nós estávamos unidos em um só propósito de lutar por melhores condições de trabalho e por salários dignos, condizentes ao nosso compromisso de bem e fielmente servir à sociedade, ainda que pelo sacrifício da própria vida.

No entanto, nosso sossego perdurou de junho de 2011 até janeiro de 2016, quando o atual governo anunciou o famigerado parcelamento de salários, que já duram longos e sofridos dois anos.

Estamos há três anos sem a reposição das perdas inflacionarias, que neste período já atingiu 22%, segundo o IPEA.

Nossas famílias estão abandonadas em relação à saúde – obrigação do IPSM, pelo qual somos co-contribuintes - pois o atual governo tem assaltado a minha e a sua contribuição previdenciária mensal.

Já reteve, indevidamente, quiçá beirando ao peculato, algo mais que 600 milhões de reais da reserva do IPSM. Hoje o IPSM está deixando de pagar hospitais, clínicas, consultórios e profissionais liberais afetando diretamente toda a família policial e bombeiro militar.

Nossa luta nunca foi contra qualquer Comandante ou Chefe de Polícia, conhecemos o limite de cada um deles. Mas não podemos deixar de exigir que esses comandantes/chefes se deixem levar pelas irresponsabilidades de um desgoverno, visto e revisto por toda a sociedade brasileira.

Na audiência pública da Comissão de Segurança Pública da ALMG, realizada na última quinta-feira, registrou-se o compromisso do COPM/BM em abrigar a reunião da tropa na próxima quarta-feira 20/12/2017. Hoje, somos tomados pela notícia, uma vez mais, dos esforços do governo atual em dividir a união da tropa e de esvaziar a presença e mobilização de todos nós, policiais, bombeiros e demais agentes da segurança pública.

A nossa pauta de reivindicações é mais abrangente que o anúncio do possível pagamento do 13º salário, vai além disso, por exemplo: a reposição das perdas inflacionárias, as melhorias das condições de segurança na prestação do serviço fim de polícia, o não assalto aos cofres do IPSM, o fim do parcelamento dos salários, a recomposição dos efetivos, a paralisação imediata da perseguição dos oficiais e praças que não rezam a cartilha vermelha do PT corrupto, entre outras urgentes necessidades inegociáveis.

Dito isso, venho reforçar nossa manifestação pacífica com o único objetivo de exigir o cumprimento de nossos direitos por parte do governo.

Você, servidor e pensionista da área da segurança pública de Minas, tem o compromisso e a obrigação de se fazer presente no próximo dia 20 de dezembro, às 14:00 horas, na Rua Diábase, nº 200, bairro Prado, nas portas do Clube dos Oficiais.

Estarei lá, como sempre de pé e a ordem, esperando por você.

Acorde, saia das redes sociais, venha pessoalmente. Sua presença é essencial.

Deputado Sargento Rodrigues
Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG

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Dever de casa

Prezados companheiros e companheiras,

Bastou este Deputado e as entidades de classe aumentar a pressão em cima do Governador do Estado, Fernando Pimentel, cobrando o que é por direito dos servidores, como o 13º salário em dia, o pagamento integral no quinto dia útil e as perdas inflacionárias para Pimentel acionar a imprensa para atacar este Deputado. Este Governo corrupto, dizia que precisa aprovar um projeto para realizar o pagamento do 13º, enquanto gasta R$100 milhões com propaganda oficial, de uma hora para outra arrumou o dinheiro para pagar o 13º salário.

Em relação à grande dificuldade em me reeleger, como veiculado hoje, 16/12/2017, no jornal Estado de Minas, na coluna do jornalista Baptista Chagas, informo que quem vai dizer isto são meus eleitores e o que eles disserem, respeitarei de forma democrática, mas enquanto estiver exercendo mandato de Deputado Estadual, estarei sempre na trincheira defendendo os interesses dos servidores da segurança pública e dos cidadãos mineiros.

Disponibilizo o e-mail do jornalista Baptista Chagas para que meus eleitores possam responder a ele sobre esta crítica veiculada em sua coluna: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Deputado Sargento Rodrigues

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SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA FECHAM A PRAÇA SETE E PROMETEM PARALISAÇÃO

25299345 1766158360123928 1868382664906081650 nMais de mil servidores da segurança pública, como policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários e socioeducativos, reformados, aposentados e da ativa, como também mais de vinte presidentes de associações e entidades de classe, realizaram manifestação na tarde desta sexta-feira, 15/12/2017, quando fecharam a Praça Sete de Setembro, no centro da capital, e queimaram caixões com fotos do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, e cobraram uma posição, por parte do governo do Estado, sobre o fim do parcelamento dos vencimentos e reposição das perdas inflacionárias, que já somam 22% de acordo com o IPEA.

Os profissionais da segurança pública de Minas Gerais estão recebendo os salários parcelados desde janeiro de 2016, ou seja, há quase dois anos. Agora, o Governo de Minas também enrola até para divulgar a escala de pagamento. Já sobre a reposição da inflação, os mesmos servidores estão há três anos sem a revisão geral anual assegurada pela CR/88, em seu artigo 37.

Sobre o 13º salário, o Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do PT, está enrolando, uma vez que estava informando que aguardava um projeto ser votado no Senado. Em entrevista à Rádio Itatiaia no dia 12/12/2017, ele informou que quem estava cuidando da parte da negociação com banco é o Secretário da Fazenda. No dia 13/12/2017, em entrevista a mesma rádio, o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, admitiu que não havia recurso garantido para o 13º salário. Já na manhã desta sexta-feira, 15/12/2017, o Comandante Geral da PMMG divulgou uma nota informando que o 13º salário será pago em duas parcelas, sendo a primeira no dia 26 de dezembro e a segunda no dia 19 de janeiro de 2018.

25348806 1766158923457205 1070791158212469848 nSegundo o deputado Sargento Rodrigues, o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, está enrolando os servidores públicos estaduais dizendo que precisa da aprovação do projeto da securitização na Câmara dos Deputados e Senado, uma vez que divulgou a escala de pagamento do 13º salário na data de hoje. “Ontem eu disse da tribuna da Assembleia que o Governador estava enrolando, mentindo, que precisava aprovar um projeto para pagar o 13º salário. A audiência pública de ontem foi decisiva para a união da nossa classe. Hoje, sabendo que iríamos fechar a praça sete já anunciou que tem o dinheiro para pagar o 13º. Ele não tinha o dinheiro, mas arrumou”, disse.

Sargento Rodrigues também lembrou das mortes dos servidores da segurança pública, em razão da atividade, que já somam 16, apenas este ano e 36 desde que o governo do PT assumiu o cargo, ocasião em que pediu um minuto de silêncio em respeito aos companheiros.

Ao final, foi anunciado o próximo ato, que será uma assembleia geral na próxima quarta-feira, às 14h, no Clube dos Oficiais da Polícia Militar (COPM).

Veja mais fotos aqui.


GOVERNO DE MINAS ENROLA OS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO PAGARÁ O 13º SALÁRIO EM DEZEMBRO

Na última quinta-feira, 14/12/2017, o deputado Sargento Rodrigues ocupou, mais uma vez, a tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para alertar os servidores públicos estaduais quanto ao não pagamento do 13º salário por parte do Governo do Estado de Minas Gerais.

“O 13º salário dos servidores estaduais, esquecem. Não esperem pagamento de nenhuma parcela do 13º este ano. Pimentel está mentindo, está enganando o servidor. Está falando que precisa aprovar um projeto no Senado e na Câmara, para ganhar tempo e empurrar com a barriga. Dessa forma, só resta uma alternativa para os servidores públicos: PARALISAÇÃO JÁ”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.

Veja o vídeo aqui.


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