Projeto de Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que determina isenção de ICMS na aquisição de armas e munições para os servidores da segurança pública, é aprovado na Comissão

25395862 1770098949729869 3087984468829860197 nNa tarde desta segunda-feira, 18/12/2017, a Comissão de Fiscalização Financeira emitiu parecer favorável, em 1º turno, para o Projeto de Lei nº 1.067/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que determina a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

Segundo o PL, a isenção do ICMS poderá ser utilizada no limite de duas armas para cada integrante dos órgãos estaduais de segurança pública, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados em procedimento investigatório oficial. Além disso, a isenção será reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos, como também será prevista e observará os limites da legislação estadual e será concedida aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública que usam esses itens como ferramentas de trabalho, assim como aos inativos e aos aposentados.

O Deputado Sargento Rodrigues, ressaltou a importância do Projeto de Lei para os servidores da segurança pública já que a isenção do imposto destina-se às SUAS ferramentas de trabalho e apontou que o estado do Rio de Janeiro já aprovou matéria semelhante. O parlamentar citou, também, o exemplo dos taxistas, que têm a isenção do IPI e do ICMS na compra dos veículos, justamente por também se tratar de uma ferramenta de trabalho e lembrou que os servidores da segurança, além de tudo, recebem seus salários parcelados já há dois anos e nenhuma reposição das perdas inflacionárias, o que, segundo ele, faz desta medida mais do que justa: “O PL representa uma forma do Estado melhor armar e equipar seus agentes a um custo mais baixo, o que, em última instância, significa uma melhor segurança para todos os cidadãos”.

O Projeto de Lei está para pronto para a votação em 2º turno em plenário.

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