Em audiência pública na Comissão de Segurança, comandante do policiamento da capital – 1º BPM confessa desvio de função dos militares e descumprimento da Lei da Carga Horária

A Comissão de Segurança Pública realizou na manhã desta quarta-feira, 13/12/2017, audiência pública para que os comandantes da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, Major Renato Salgado Cintra Gil, e do 1º BPM, Tenente-Coronel Eduardo Felisberto Alves, prestassem esclarecimentos sobre irregularidades constatadas em visita da própria Comissão de Segurança Pública.

Diante de mais uma convocação, novamente, os dois Oficiais não compareceram à audiência pública, o Coronel da PM Winston Coelho Costa, comandante da 1ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, como representante do Major e do Tenente-Coronel.

Em visita realizada à 6ª Cia no dia 24 de outubro, que foi motivada pela denúncia de descumprimento da carga horária de trabalho SEMANAL dos militares, também foram constatados um ambiente completamente insalubre, com muitas fezes de roedores em uma sala que fica ao lado da cozinha onde os policiais fazem as refeições, a falta de projeto de incêndio da CIA, bem como a presença de extintores vencidos, além do desvio de função, já que três sargentos e dois cabos estavam trabalhando como serventes de pedreiro em obra realizada no local.

O coronel Winston Coelho Costa, tentou justificar as constatações dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite, ASPRA, Ascobom e Centro Social de Cabos e Soldados e afirmou que a 6ª CIA nunca teve uma boa infraestrutura, e que o próprio deputado Sargento Rodrigues já havia contribuído destinando verba parlamentar para a melhoria das instalações. De acordo com o coronel, a escala de trabalho está seguindo um cálculo mensal para que os policiais possam ter uma programação antecipada das folgas a que terão direito. Em relação à presença de roedores, o Coronel afirmou que a culpa é da localização da CIA, já que o centro da capital seria infestado deles, tornando impossível a realização de um controle no local.

Já para o deputado Sargento Rodrigues, o melhor quanto à escala é cumprir a lei. “Não se trata de um memorando ou uma resolução da PMMG, mas sim de uma lei, que fixa a carga horária de trabalho de forma SEMANAL e não mensal como vem fazendo a Administração da PM. A realização do cálculo da carga horária de acordo com a quantidade de dias de cada mês descumpre o comando da Lei Complementar 127/2013 fazendo com que o servidor trabalhe 160 horas em um mês de 28 dias, 165 horas em um mês de 29 dias, 171 horas em um mês de 30 dias e 177 horas em um mês de 31 dias, o que faz também com que o militar esteja sempre em débito com sua carga horária. Essa invenção da Administração Militar não encontra amparo legal”.Sargento Rodrigues afirmou que a escala deverá ser SEMANAL e em obediência à lei e que o Comando pode, perfeitamente, fazer a previsão das escalas para as quatro semanas subsequentes, o que permitirá que os militares possam se programar quanto aos dias de suas folgas.

Os presidentes do Centro Social dos Cabos e Soldados, Cabo Coelho e da Ascobom, Sgto. Alexandre Rodrigues, que também acompanharam os deputados na visita à 6ª CIA, estavam presentes, afirmaram que a função da ALMG e dos deputados é fiscalizar e que durante a visita à 6ª CIA, reforçaram as denúncias da Comissão de Segurança Pública e a violação da Lei da Carga Horária.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja encaminhado à PMMG, pedido de providências para a elaboração da escala de trabalho dos militares estaduais de forma semanal, respeitando os ditames da Lei Complementar nº 127/2013, e que as mesmas sejam divulgadas com antecipação de quatro semanas. O parlamentar também aprovou requerimento para que seja encaminhado à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, pedido de providências para envidar esforços para contribuir com o término da obra da 6ª Companhia, considerando as condições insalubres e de deficiência infraestrutural daquela unidade policial.