Calote do Governo do Estado que prejudica gravemente servidores públicos de Minas é discutido em audiência pública na ALMG

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou na tarde desta terça-feira, 14/11/2017, audiência pública para debater a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, fundamentada em suposta inadimplência da categoria.

O deputado Sargento Rodrigues solicitou a audiência após receber as graves denúncias de retenção dos repasses do crédito consignado pelo governo do Estado e explicou que a alegada inadimplência não se daria pela falta de pagamento por parte dos servidores, uma vez que estes sofrem os descontos diretamente em folha, e sim pelo atraso ou não repasse dos valores descontados pelo Estado às agências bancárias conveniadas.

Segundo o parlamentar, vários servidores públicos que possuem empréstimo com pagamento em folha estão correndo o risco de terem seu nome negativado porque o governo de Fernando Pimentel desconta os valores em seus salários, mas não repassa o dinheiro às instituições financeiras credenciadas, o que é considerado crime de improbidade administrativa, além de extrema falta de respeito com os servidores.

Quando questionado se os bancos comunicaram a falta de repasse, Rafael Baldi, diretor adjunto de negócios da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmou que a Federação não recebeu nenhuma explicação específica, seja do setor público ou privado. “Quem paga pela falta de repasse é o cidadão que precisa do empréstimo”, ressaltou Baldi.
Para Denilson Martins, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil, nunca na história aconteceu isso no Governo: “Nós comprometemos nosso salário e o governo não repassa os descontos em folha. A condição do policial civil é de vergonha. Os servidores estão devendo, não sabem se receberão nem décimo terceiro, muito menos como ficará a situação no banco”.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis, “Esse senhor que agora ocupa o Palácio do Governo está em primeiro lugar para as próximas eleições, mas não honrou com nenhum compromisso que assumiu publicamente. Temos que aprender com o que já vivemos. Inadimplência é um eufemismo para o que este governo está fazendo, que é dar o calote nos servidores”.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Marco Antônio Bahia, afirmou que todos os dias é questionado enquanto representante de entidade de classe sobre o parcelamento dos salários e o atraso das consignações e cobrou a presença do Estado na audiência: “Onde está o representante do Governo que está surrupiando o dinheiro do servidor e não respeita nem a ALMG? Se o Governo descontou do servidor e não repassou aos bancos é apropriação indébita. Temos que acionar o Ministério Público.”

Coronel Altamir Penido da Silva, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, relatou que trabalha há 30 anos na Corporação, e é chamado de caloteiro: “No momento em que eu recorro ao empréstimo consignado, só tenho portas fechadas, passando por uma verdadeira humilhação por causa do Governo”. Já para Joana Cristina Carneiro, advogada da União de Militares de Minas Gerais, a falta do repasse expõem os servidores que trabalham, cumprem suas obrigações e que não têm respaldo do Governo e nem das instituições financeiras.

Sargento Rodrigues ainda ressaltou que o governador Pimentel está dando o calote em várias instituições: “Está dando o calote nas prefeituras, no Instituto de Previdência dos Servidores Militares, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no ICMS dos municípios e nas instituições financeiras, que negativa o nome dos servidores junto ao SPC/Serasa. É mais uma crueldade da péssima administração desse Governador, que além de tudo é caloteiro”.

Ao final, o deputado apresentou requerimento para que seja encaminhado a todas as entidades e associações de classe representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para que proponham ações judiciais em favor de seus representados, a fim de ressarcir todos os prejudicados pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da negligência do Governo de Minas Gerais. Também apresentou requerimento para que seja encaminhado pedido de providência ao Ministério Público Estadual, a fim de que tome as medidas cabíveis com base nas denúncias feitas pelas por essas entidades e associações representativas, bem como a PM, PC e Bombeiros, em audiência pública realizada em 14/11/2017. Outro requerimento apresentado encaminha pedido de providência ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para que seja feita a imediata regularização do repasse dos descontos feitos nas folhas de pagamento dos servidores às instituições financeiras credoras.