Decisão do Tribunal de Contas sobre aposentadoria e paridade salarial da Policia Civil será debatida em audiência publica!

1172973Na tarde de hoje, 9/8/2017, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que seja realizada audiência pública para debater acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade no 898492, que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em desfavor da aposentadoria especial do servidor policial civil do Estado de Minas Gerais.

Segundo o deputado, o Incidente trata-se de uma covardia que traz uma enorme insegurança jurídica aos policiais civis do estado, uma vez que os servidores que se aposentaram desde 1993 podem perder seus direitos à aposentadoria especial de trinta anos, à integralidade do pagamento e a paridade salarial com os policiais da ativa.

O autor do requerimento garante ainda que, junto à Comissão de Administração Pública, mobilizará entidades, toda a Polícia Civil de Minas Gerais, além de deputados estaduais e federais em busca de uma solução para o problema.

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